O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de emendas parlamentares de transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, no município de Itanhangá, distante 452 km de Cuiabá. A medida foi publicada no Diário Extrajudicial do órgão nesta quarta-feira (09.07) e terá validade de um ano.
O acompanhamento tem como objetivo fiscalizar o uso dos recursos recebidos pela prefeitura sem a obrigatoriedade de convênios, prática prevista pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Segundo o MPF, esse tipo de repasse pode comprometer princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, ao dificultar a atuação dos órgãos de controle.
Como parte das diligências iniciais, o MPF determinou que a Prefeitura de Itanhangá informe: os dados bancários das contas específicas utilizadas para movimentar os recursos; o valor total recebido via emendas PIX; o destino e a forma de aplicação dos recursos.
A prestação de contas integral dos valores gastos até 31 de dezembro de 2024, por meio da plataforma oficial do governo, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 14.791/2023).
As emendas PIX têm se tornado alvo de fiscalização por permitirem repasses diretos do Governo federal a municípios, sem necessidade de detalhamento prévio por meio de convênios ou projetos. O modelo é apontado por especialistas como de difícil rastreio e vulnerável a desvios.
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