O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça e Probidade Administrativa de Várzea Grande, ingressou com Ação Civil Pública para que o prefeito Walace Guimarães (PMDB), anule a licitação para novos pontos de táxis em Várzea Grande.
O processo licitatório na modalidade “carta convite 01/2014” está em andamento, mesmo após a promotora Valnice dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça recomendar que fosse cancelado o certame por conter vícios e irregularidades. A ação foi proposta na segunda-feira (19.05), e distribuída para a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na ação, a promotora elencou vários pontos no edital que contrariam o processo, tais como, o valor da dotação orçamentária que não está especificado no edital, constando apenas “as despesas decorrentes da carta convite correrão a conta de uma dotação orçamentária própria”.
Ela argumenta ainda, que sem a fixação do valor da dotação orçamentária não há parâmetros para escolha da modalidade da licitação, vez que o artigo 23 da lei 8666/93 a modalidade de licitação será determinada em função dos seguintes itens, tendo em vista o valor estimado da contratação.
“Carta convite até R$ 80 mil; tomada de preços até R$ 650 mil e concorrência pública acima de R$ 650 mil”. Outro fato apontado pela Promotoria é quanto às condições gerais de participação, não constando a proibição, indireta ou indiretamente de servidores públicos municipais, abrindo para que todos os interessados pudessem participar. Em decorrência na falha do edital, diversos servidores públicos participaram, conforme denunciado pela reportagem do VG Notícias. Clique aqui e confira matéria relacionada.
O certame estava previsto para duas fases, porém, o edital não fixou prazo para apresentação de recurso referente à primeira etapa do processo. Quanto à prova objetiva de conhecimento, no edital não constou o nível de escolaridade exigida para a realização desta prova objetiva.
“Requisitadas informações por esta Promotoria de Justiça, no ofício nº 10/2014, de 23/04/2014, o Presidente da Comissão Especial de Licitação para Outorga de Permissão de Serviço de Transportes de Passageiros na Modalidade Taxi, informou que a comissão retificou o edital exigindo nível médio para o grau de escolaridade, conforme publicado no Jornal da AMM/MT no dia 24/04/2014. Pois bem, a prova objetiva foi realizada no dia 11/05/2014.
Prova - "Analisando o caderno de questões de fls. 397/397 constata-se que algumas questões foram extraídas na rede mundial de computadores, conforme certidão e documentos de fls. 406/430: As questões 1,2,3 e 6 tiveram sua alternativas corretas retiradas ipsi litteris do texto publicado no site Wikipédia (enciclopédia livre) – Várzea Grande (Mato Grosso), cuja página foi atualizada pela última vez às 02h47min de 9 de maio de 2014 (dois dias antes da prova)", diz trecho da ação..
Continua argumentando a promotora, "as questões 7,8 e 11 foram localizadas na prova aplicada no Processo seletivo de Pessoal 001/2014 (maio/2014) do Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional do Rio Grande do Norte. O simulado de Língua Portuguesa elaborado pelo Prof. Dr. Agnaldo Martino da Rede LFG (em anexo) traz questões 9 e 10 da prova em apreço".
Depois das considerações e provas apresentadas de vícios no certame, a promotora Valnice pleiteia que a Justiça conceda antecipação de tutela, determinando que o Walace Guimarães e o presidente da Comissão Aparecido Albuquerque – Cido do PT se abstenham de homologar o certame “Carta Convite 01/2014 e conceder novas permissões de taxi em Várzea Grande até o final do processo.
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