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O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, contra a distribuidora de energia “Energisa” para que tome as devidas providências na melhoria do serviço público de energia elétrica nos municípios de Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada. Caso medidas não sejam adotadas no prazo de 30 dias para que a qualidade do serviço se equipare, no mínimo, aos índices da Aneel nos demais municípios do Estado, o MPE requer aplicação de multa diária de dez mil reais.
Na ação, o promotor de Justiça João Ribeiro da Mota destaca que desde 2013 um inquérito apura a péssima qualidade dos serviços prestados pela concessionária que distribui energia no município. Através do portal da Agência Nacional de Energia Elétrica foi constatado que o mesmo sistema, formado pelos conjuntos elétricos Alto Boa Vista II, Canarana e Querência do Norte, abastece os três municípios que compõe a Comarca de Ribeirão Cascalheira: Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada.
Ainda de acordo com o Ministério Público, os três municípios têm sofrido com as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, gerando sérios prejuízos para diversos setores da vida social da população. A falta de qualidade no serviço de energia elétrica tem sido um grande adversário no objetivo de atrair empresas capazes de fomentar o desenvolvimento da região. “As tarifas pagas pelos consumidores continuam a sofrer queixas e reclamações impublicáveis”, destaca o promotor na ação.
O Ministério Público requer que, além da condenação da Energisa, a ANEEL seja oficiada a fim de enviar um técnico para acompanhar e fiscalizar se as providências tomadas pela empresa efetivamente melhorarão a prestação do serviço de energia elétrica nos referidos municípios.
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