Médicos ganham mais do que prefeito em município de MT; Salário passa de R$ 24 mil

TCE determinou que prefeito adote medidas para readequar salário de médicos do município

Lucione Nazareth/VGN

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Neto, determinou que o prefeito de Guiratinga (a 334 km de Cuiabá), Waldeci Barga Rosa (União), adote providências para assegurar que a remuneração total dos médicos da rede municipal, no qual estaria incluída as verbas de natureza indenizatória, seja menor do que o salário do Chefe do Executivo, ou seja, dele Waldeci – valor de R$ 17.760,00. O despacho é da última quarta-feira (07.12).

A determinação consta em Representação de Natureza Externa proposta pelo controlador Interno da Prefeitura de Guiratinga, Paulo Henrique Gonçalves, apontando que na gestão de Humberto Domingues Ferreira, anos de 2019 e 2020, foi realizado pagamento de remuneração a médicos do município em valor superior ao subsídio do prefeito, em contrariedade ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Na Representação, o controlador informou que foram emitidas três recomendações ao então prefeito Humberto Domingues sobre a irregularidade, porém, o gestor se manteve inerte. Além disso, acrescentou que, após solicitação ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, constatou que o município continua pagando os profissionais em valores superiores ao subsídio do prefeito.

A Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE elaborou relatório técnico preliminar em que asseverou que o subsídio do prefeito de Guiratinga foi fixado em R$ 8.691,46 pela Lei nº 1.232/2012 para o quadriênio 2013/2016, valor este que sofreu modificações com a concessão de revisões gerais anuais (RGA) pela Lei Complementar nº 76/2015 e Leis nºs 1.431/2017, 1.481/2018, 1.527/2019 e 1.575/2020, chegando ao valor de R$ 10.889,81 em 2020.

Assim, com base na análise comparativa do valor da remuneração bruta paga aos médicos, excetuadas as verbas de caráter indenizatório, com o subsídio do prefeito, no período entre janeiro de 2019 e agosto de 2020, a equipe de auditoria apontou a existência de pagamento de verbas salarias acima do teto remuneratório, contrariando a Constituição Federal.

Em sua defesa, o então prefeito Humberto Domingues, afirmou que as remunerações dos profissionais médicos são pagas conforme legislação vigente de longa data, quais sejam, Leis nºs 881/2006, 1.062/2009, 1.061/2009, 1.160/2011 e 1.411/2016.

Ele apontou que o gestor público deve obediência ao princípio da legalidade, segundo o qual a Administração só tem liberdade de fazer aquilo que a lei permite, motivo pelo qual o município somente vem mantendo os pagamentos na forma fixada na legislação municipal. Além disso, afirmou que compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, sendo que, no caso, o legislador municipal estabeleceu as remunerações dos médicos da rede pública municipal de saúde, cabendo ao gestor somente obedecê-la e colocá-la em prática.

Em sua decisão, o conselheiro Domingos Neto apontou que o pagamento a determinados profissionais médicos acima do teto constitucional no município de Guiratinga, qual seja, o subsídio do prefeito, “é fato incontroverso, tanto que admitido pelo gestor da época”.

Porém, ele lembrou que a fixação da remuneração dos servidores municipais é matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 46, I, da Lei Orgânica do Município de Guiratinga, “razão por que se conclui que, caso entenda necessário, o gestor possui meios para iniciar o processo de adequação da legislação municipal”.

“Assim, na hipótese dos autos, compreendo ser suficiente determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Guiratinga adote providências para regularizar a situação, de modo a assegurar que a remuneração dos profissionais médicos integrantes do quadro de servidores municipais, excetuadas as verbas de natureza indenizatória, atenda ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal”, diz decisão.

Portal Transparência – De acordo com consulta realizada pelo no Portal Transparência na Prefeitura de Guiratinga, tem médico que recebe salário de R$ 24.423,75 em regime de trabalho de 40 horas semana, desempenhando sua função na zona rural. Outros profissionais que trabalha na zona urbana, recebem salários de R$ 15.640,14, com a mesma jornada de trabalho.