O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, mandou suspender o contrato de concessão de seis empresas responsáveis pelo transporte coletivo da Capital, por supostas irregularidades no processo de contratação. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Na decisão, o magistrado determinou ainda, que a Prefeitura de Cuiabá realize, no prazo máximo de 90 dias, novo processo de licitação para celebrar Contrato de Concessão e Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal, e que em caso de descumprimento o município irá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.
“CONDENAR o Munícipio de Cuiabá em obrigação de não fazer, para que se abstenha de efetuar novas contratações, prorrogações, continuidade ou autorização para prestação dos serviços coletivo municipal, sem a realização de nova licitação, sob pena de multa que arbitro em R$ 200.000,00 (duzentos mil) ”, diz trecho extraído da decisão.
Consta dos autos que as concessões anuladas pela Justiça são referentes as empresas Expresso Norte Sul Ltda, Expresso Ns Transportes Urbanos Ltda, Expresso Nova Cuiabá Ltda, Auto Viação Princesa do Sol Ltda, Pantanal Transportes Urbanos Ltda e Age Transportes Ltda.
Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) existem indícios de favorecimento por parte de gestores públicos às empresas de transporte coletivo, ao não realizar licitação para o setor e prorrogar automaticamente a renovação de contratos de concessão que foram objetos da Concorrência Pública nº 004/2002, cujos contratos foram assinados em 02 de dezembro de 2003.
Além deste processo, tramita na Justiça uma Ação de Improbidade Administrativa no qual o ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSB) – atualmente deputado estadual-; os ex-secretários municipais de transportes urbanos, Elismar Bezerra e Edivá Alves são réus pela renovação ilegal da concessão do transporte coletivo.
Importante destacar que a Prefeitura de Cuiabá já iniciou processo licitatório para concessão do transporte coletivo de Cuiabá. O resultado do certame deve ser anunciado ainda no primeiro semestre deste ano.
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