Os moradores de Várzea Grande devem ficar atentos a mais um prazo: nesta segunda-feira (30.09) é o último dia para solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Até o momento, 308 contribuintes tiveram os pedidos de isenção aprovados pelo município.
Segundo a secretária de Gestão Fazendária do município, Lucineia Santos, para requerer a isenção, o contribuinte pode realizar de forma presencial ou por meio de procurador legal na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal, ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura), até às 17 horas de hoje, sem intervalo para almoço.
A documentação exigida inclui: cópia do documento de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF); cópia da certidão de casamento; cópia da certidão de óbito, se o requerente for viúvo(a); cópia da escritura do imóvel ou do contrato de compra e venda; comprovante de renda atual, ou, na ausência de rendimentos, uma declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório; e cópia da última isenção, se houver.
É importante destacar que, segundo as Leis Municipais nº 2.134/99 e 2.1817/05, têm direito à isenção contribuintes cuja renda não ultrapasse um salário mínimo vigente no momento do pagamento do imposto – R$ 1.412,00 em 2024. Além disso, o beneficiário deve possuir um único imóvel, destinado exclusivamente à sua residência, cuja área construída não exceda 160 m² e a área total do terreno não ultrapasse 600 m².
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