Os vereadores da Câmara de Cuiabá aprovaram por 23 votos um projeto de lei que estabelece restrições de uso de solo urbano em Área de Segurança Aeroportuária (ASA) de aeródromos públicos ou privados da Capital.
Consta entre os objetivos do projeto de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL) prevenir acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nas imediações do aeródromo.
“Cabe à autoridade municipal adotar providências quanto aos focos atrativos de fauna localizados dentro de Área de Segurança Aeroportuária, ordenando do uso e ocupação do solo e impondo restrições de natureza ambiental para evitar a instalação de atividades na Área de Segurança Aeroportuária que possam consistir em focos atrativos de fauna e, consequentemente, causar riscos à vida humana e ao meio ambiente”, justifica o vereador.
Segundo o projeto todo empreendimento ou atividade localizada em área de segurança aeroportuária-ASA de aeródromos dentro do município de Cuiabá estará sujeito às seguintes restrições: proibição de implantação de atividades atrativas de espécimes da fauna; cessação, imediata ou gradual, de atividades atrativa de espécimes da fauna, devendo o responsável pela atividade observar a legislação ambiental vigente, inclusive quanto a recuperação da área degradada.
A restrição se aplica ainda, a implantação e operação de atividades com potencial de atração de espécimes da fauna, na forma da legislação vigente. Caberá à autoridade competente acompanhar a adequação das atividades com potencial de atração de espécimes da fauna aos parâmetros definidos. “Acompanhada ou não de sua suspensão.”
As propriedades rurais na Área de Segurança Aeroportuária também estão sujeitas às restrições. “Caso a área do empreendimento ou atividade atrativa de aves se situe em outro município, e entretanto, esteja em Área de Segurança Aeroportuária-ASA de aeródromos situados no município de Cuiabá, o órgão municipal competente emitirá manifestação obrigatória para o órgão ambiental licenciador competente, informado a realidade e emitido manifestação na forma da Tabela”, cita trecho na norma.
Ainda conforme o projeto, a localização de novos sítios de aeródromos deve considerar critérios relacionados à presença de fauna na região pretendida, em relação ao esforço que será necessário para manutenção de nível adequado de segurança na futura operação de aeronaves.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).
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