Duas mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foram aprovadas em sessão ordinária nesta terça-feira (25). A primeira mensagem, o Projeto de Lei (PL) 11/2016, altera a Lei Complementar 140/2003 e permite mudar a razão social e algumas atribuições da agência MT Fomento para Desenvolve MT. A outra mensagem aprovada em 2ª votação, PL 277/2016, autoriza a abertura de crédito especial para a conclusão das obras de construção da sede da Empresa Mato-Grossense de Amparo à Pesquisa e Extensão Rural (Empaer).
Ambos os projetos já passaram por discussão entre os deputados em primeira votação e tiveram parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O PL 11/2016 foi encaminhado pelo governo estadual para criar em novas possibilidades para atração de investimentos. De acordo com a proposta encaminhada, a alteração vai unificar o atendimento das políticas para o desenvolvimento econômico do estado. A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – Desenvolve MT será vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT).
O deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) destacou a importância da reformulação da agência para viabilizar o acesso ao crédito, principalmente pelos micro, pequenos e médios empresários de Mato Grosso. “Estamos passando por uma crise grande e este projeto de lei dá condições para que a agência possa buscar mais recursos e utilizá-lo como crédito para os empresários e assim fomentar o desenvolvimento do estado”. Avalone também solicitou a divulgação das linhas e capacitação dos empresários para a contratação das linhas.
A aprovação da abertura de crédito especial por meio do PL 277/2016 vai garantir R$ 7,49 milhões para a Empaer. Parte deste recurso será aplicada na conclusão das obras da sede e parte para promover a organização dos sistemas produtivos agrícolas.
O deputado José Domingos Fraga (PSD) falou sobre a importância dos trabalhos prestados pela Empaer para o desenvolvimento da agricultura no estado, hoje considerado o celeiro do país. “Foi um importante instrumento para a pesquisa e de difusão de tecnologia para o sistema produção”. Ele ainda falou que a falta de investimentos dos governos passados fez que os funcionários perdessem a motivação e que projetos foram paralisados, incluindo da construção da sede.
Durante a sessão realizada nesta terça-feira (25), foi aprovada em segunda votação a PL 345/2016, que modifica a Lei 7.263/2000, a lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e inclui na divisão dos recursos as estradas planejadas. Esta proposta foi feita pelas lideranças do Poder Legislativo a fim de garantir que os municípios recebessem recursos para a manutenção das estradas que contam como planejadas, mas que já estão em uso.
Após a aprovação deste PL, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística deverá rever o mapa das estradas existentes e incluir as estradas planejadas que já saíram no papel. Vale destacar que não haverá mudança com relação ao montante de recursos, somente uma nova divisão.
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