A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde (a 360 km de Cuiabá) publicou a Lei 3127/2020 que aumenta o salário do prefeito Miguel Vaz (Cidadania), do vice Marcio Pandolfi (PDT), e dos secretários, porém, que entrará em vigor somente em janeiro de 2022. A publicação consta no Diário Oficial de Contas (DOC).
De acordo com lei, o salário do prefeito de Lucas do Rio Verde subiu de R$ 13,4 mil para R$ 18 mil, representando um aumento de mais de 34%. Já o vice-prefeito e os secretários os respectivos subsídios passaram de R$ 11,9 mil para R$ 15 mil – acréscimo de 26%.
No entanto, A Lei Complementar 173/2020, aprovada em maio pelo Congresso, que permitiu um socorro de R$ 125 bilhões a Estados e municípios para combater a crise do coronavírus, determinou que servidores públicos desses entes federativos não poderiam conceder reajustes salariais até o fim de 2021, e desta forma o reajuste passe a valer somente em 1º de janeiro de 2022.
“Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme a Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020”, diz trecho da publicação.
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