TJ nega aposentadoria especial para servidores públicos do Estado

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), em unanimidade, negou pedido de aposentadoria especial para servidores públicos do Estado portadores de deficiência. A decisão é do último dia 03 deste mês. O Sindicato dos Servidores Penitenci...

Procuradora é contra afastamento e investigação de ministros de Bolsonaro e diretor-geral da PRF

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, manifestou contrário ao pedido de investigação e afastamento dos ministros Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (da Defesa) e Anderson Torres (Justiça), e do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. A ma...

PGR entra com ação para acabar com "auxílio-livro" de R$ 70 mil a magistrados e promotores de MT

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do “auxílio para aquisição de obras técnicas” a magistrados...

Justiça decreta indisponibilidade de quase R$ 4 milhões de empresário por crime ambiental em MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou indisponibilidade de bens no valor de até R$ 3.944,008,82 milhões do empresário D.J.D por suposto cometimento de crime ambiental ocorrido no município de Marcelândia (a 700 km de Cuiabá). A decisão é do ú...

TJ mantém ação contra procurador do Estado sobre esquema de R$ 398 milhões

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido procurador do Estado Gerson Valério Pouso, e manteve ele como réu em ação por improbidade administrativa em decorrência do suposto esquema de desvios de mais R$ 398 milhões, caso conhecido como “Cartas M...

MPE não quer acordo com Pedro Taques e pede recebimento de denúncia por embaraçar investigações

O Ministério Público de Mato Grosso descartou, este momento, firmar acordo de não persecução penal com o ex-governador Pedro Taques, por obstrução à Justiça por tentar impedir instauração de investigação criminal cometida por organização criminosa e causar embaraço à investigação ...

TJ mantém prisão de vereador acusado de roubar gado em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão do vereador de General Carneiro, Magnun Vinnicios Rodrigues Alves de Araújo (PSB), 37 anos, preso por suposto roubo de gado em uma fazenda de Primavera do Leste (a 239 km de Cuiabá). A decisão é do relator convocado da Terceira Câmara Crim...

Tenente-coronel da PM/MT é condenado à prisão por exigir sexo para não prejudicar soldado

O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, acolheu as recomendações da Procuradoria e declarou o tenente-coronel da PM J.O.M. culpado por exigir sexo para não prejudicar uma soldado. A recomendação do Conselho de Justificação, aceita pelo governador em exercício, é pela pr...

Juiz autoriza compartilhamento de provas da PF para MPE investigar esquema de compra de votos

O juiz 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, autorizou que Polícia Federal compartilhe provas do inquérito policial que apura suspeita de esquema de compra de votos em Mato Grosso, que teve como um dos alvos a primeira-dama de Rondonópolis, Neuma de Moraes (PSB...

STF invalida regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável a realização de eleições diretas ou indiretas no processo de escolha do chefe do Poder Executivo local no caso de dupla vacância no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais. A decisão consta da sessão virt...

Governo manda arquivar processo de demarcação de terra indígena em MT

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, decidiu pela não demarcação da Terra Indígena Menku, localizado no município de Brasnorte (a 587 km de Cuiabá). O processo de estudos para determinar as novas medições se arrastava há 15 anos. Segundo o ministro, o estudo para ...

Prefeitura de Cuiabá tenta suspender pedido de intervenção na saúde

A Prefeitura de Cuiabá tenta suspender o andamento processual, na esfera judicial, do pedido do Ministério Público do Estado para intervenção na saúde da Capital. Os autos tramitam no Tribunal de Justiça. Em 05 de setembro deste ano, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desem...

Pedido da Prefeitura que pode anular votos de Abílio será julgado em dezembro

O recurso da Prefeitura de Cuiabá, que questiona a suspensão da elegibilidade do deputado federal eleito no pleito deste ano, Abílio Brunini, será julgado em sessão virtual do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marcada para iniciar em 05 de dezembro e encerrar no dia 09 do mesmo mês...

TJ manda ALMT anular aposentadoria de R$ 32 mil de ex-vice-governadora

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou anular a aposentadoria de R$ 32.644,44 da ex-vice-governadora do Estado, Iraci Araújo Moreira, junto a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). A determinação consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). ...

TJ autoriza Estado descontar 11% de alíquota previdenciária dos servidores aposentados

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) autorizou o Governo do Estado a retomar desconto previdenciário de 11% dos servidores aposentados e pensionistas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). A decisão consta no Diário da Justiça E...

Justiça mantém contrato do Estado com empresas do transporte rodoviário

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido da empresa Viação Sol Nascente Ltda e manteve contratos entre o Governo do Estado e empresas do transporte rodoviário de passageiros. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônic...

Judiciário solicita R$ 200 milhões a mais no Orçamento; MP pede tratamento igual e pleiteia reajuste

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Ministério Público Estadual (MPE) apresentaram nessa semana ao governador Mauro Mendes (União) um pedido solicitando aumento de mais de 12% no valor do duodécimo a ser repassado aos órgãos em 2023. De acordo com informações repassadas pela as...

Vidal nega recurso e mantém Paccola cassado; Pleno decidirá

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Márcio Vidal, negou recurso e manteve a cassação do vereador de Cuiabá Marcos Paccola (Republicanos). Paccola foi cassado por quebra de decoro parlamentar, devido ter matado com tiros pelas costas o policial penal Alexandre Myiagawa, o Ja...

Ministro da Justiça anuncia fim dos bloqueios nas rodovias federais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, disse nessa quinta-feira (10.11) que o tráfego de veículos foi normalizado nas rodoviárias federais de todo país. Desde o dia 30 de outubro, após o anúncio da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente eleito no s...

Jovem é condenado a 12 anos de prisão por matar travesti a facadas em MT

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) fixou em 12 anos de prisão, em regime inicial fechado, a pena de Samuel Almeida Matos, por matar a travesti Lorhany Kalarhary, na cidade de Querência (a 912 de km de Cuiabá). A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circu...

Lula chora ao falar da fome e pede respeito à democracia: "Voltem pra casa"

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chorou hoje (10.11) ao falar sobre a fome e pediu respeito à democracia durante discurso no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) de Brasília, sede do gabinete de transição de governo. "A democracia voltou com os braços abertos, para dar a c...

MPE defende anular ato da Câmara de Cuiabá que cassou Abílio

O Ministério Público de Mato Grosso defendeu a anulação do ato da Câmara de Cuiabá que cassou o mandato do então vereador Abílio Brunini. A defesa do MPE foi apresentada em recurso interposto por Abílio, contra a cassação. Abílio foi eleito deputado federal nas eleições deste ano, com...

MPE cita salários atrasados e diz ser necessário remédio amargo para romper inércia da Prefeitura de Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso defende que seja dado um “remédio amargo”, tal como a intervenção municipal, para cessar a inércia da Prefeitura de Cuiabá com os problemas relacionados a Saúde da Capital, tais como, salários atrasados dos profissionais da área. Em manifestação a...

Ministério da Defesa entrega relatório ao TSE e não aponta fraude ou inconsistência processo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu nota informando que recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitora...

Vidal irá julgar recurso de Paccola contra cassação de mandato

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Márcio Vidal é o relator do recurso interposto por Marcos Paccola (Republicanos) contra sua cassação na Câmara de Vereadores de Cuiabá. A defesa de Paccola ingressou nesta quarta (09.11) com Agravo de Instrumento, contra decisão de prim...

Conselho de Ética adia sessão sobre pedido de cassação de Eduardo Bolsonaro

Por falta de quórum, foi cancelada a reunião desta quarta-feira (09.11) do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados no qual estava previsto para discutir e votar processos disciplinares contra o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e...

Exames apontam danos psicológicos causados em mãe e irmão do agente morto por Paccola

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) juntou na ação penal movida contra Marcos Paccola (Republicanos), por homicídio doloso que vitimou o agente penal, Alexandre Miyagawa de Barros, os Relatórios Psicológico e Social, produzidos pela equipe multidisciplinar do órgão, com a finalidade d...

OAB diz que não encontrou irregularidades nas eleições e atesta "confiabilidade das urnas”

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, apontou que não encontrou irregularidades nas eleições de 2022. A informação consta em relatório elaborado pela entidade sobre o pleito e entregue nessa terça-feira (08.11) ao presidente do Tribu...

STF anula aposentadorias e manda TJMT reintegrar juízes

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra cinco juízes de Mato Grosso e determinou a reintegração imediata deles aos quadros do Tribunal de Justiça (TJMT). A decisão foi proferida nessa terça-feira (08.11). Na...

Alckmin nomeia coordenadores de transição; membros de conselho e grupos temáticos

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB) assinou nesta terça-feira (08.11) três portarias, sendo uma que institui o gabinete de transição do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a segundo portaria que designa Aloísio Mercadante como coordenador do Grupo Técnico, Gleisi Hollmann (...