Governo Federal endurece regras para distribuidoras de energia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou decreto, nesta sexta-feira (21.06), que estabelece regras mais rígidas para a renovação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia por mais 30 anos. A norma consta no Diário Oficial da União (DOU).   Segundo o texto, a parti...

Após pressão, governo Mendes recua sobre extinção do Parque Cristalino II

O procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou nessa segunda-feira (17.06), que o Governo do Estado pode recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II, localizado em Novo Mundo e Alta Floresta, na Amazônia mato-grossense. O procurador-geral do ...

Comissão contra Tortura cobra respostas por morte de adolescente no socioeducativo

Informações desencontradas em relação às causas da morte do adolescente Vinicius Gabriel Balesteiro, 16 anos, nas dependências do Centro de Atendimento Socieducativo de Rondonópolis, na última quarta-feira (12.06), provocou o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Esta...

OAB-MT não reconhece como Sala de Estado Maior o espaço existente na Penitenciária de Mata Grande

Na defesa de uma das prerrogativas do exercício da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou, nesta segunda-feira (10), o relatório da inspeção feita no espaço considerado Sala de Estado Maior, na Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa – “Mata G...

Defensor defende câmeras nas fardas e diz que jovens vão para o crime porque ECA não é cumprido

O defensor público Fernando Soubhia destacou em entrevista ao #vgn que o não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante direitos básicos aos menores de idade, é o que faz com que jovens sejam cooptados por facção criminosas. Soubhia também defendeu o uso de câmer...

Lula regulamenta lei de concessão florestal; confira mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamentou a Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP), promulgada pela Lei Federal 11.284/2006, que trata da sobre gestão de florestas públicas para a produção sustentável. A norma, originária do Decreto 12.046/2024, publicada na edição dest...

Governo Lula atualiza regras para regularização fundiária em terras da União em MT

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) atualizou o normativo que regulamenta a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A at...

Lula cria nova política de fronteiras com foco na segurança e direitos humanos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta segunda-feira (03.06) no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 12.038/2024 que cria a Política Nacional de Fronteiras, com diretrizes focadas na preservação ambiental, segurança, direitos humanos e integração de políticas nacio...

Coordenador do Gaeco cita “ilusão de segurança” das facções e alerta sobre aliciamento de jovens

O coordenador do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, concedeu entrevista ao #vgn na qual discorreu sobre o trabalho desenvolvido pela unidade especializada e as investigações de combate às facções criminosas no Estado. O pr...

Defensoria vai processar policiais que prenderam defensora pública no interior de MT

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane de Castro, anunciou em coletiva de imprensa nesta terça-feira (28) que irá representar contra policiais militares após a defensora Gabriela Beck ser presa em ação considerada truculenta no município de Novo Mundo.  A defensora recebeu voz de...

O Tribunal do Júri de Mato Grosso e um dos seus desafios: Acúmulo de processos devido à pandemia

Por Monica Catarina Perri Siqueira* O Tribunal do Júri indubitavelmente propicia à sociedade uma participação ativa e direta no ordenamento jurídico brasileiro, pois através dele seus membros decidem os processos afetos aos crimes dolosos contra a vida, bem mais valoroso do ser humano. Para...

Em conjunto com agência americana, polícia de MT cumpre mandados no interior contra pedofilia

A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), deflagrou, na manhã desta terça-feira (21.05), Operação Bad Vibes III voltada ao cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão como parte de esforço nacional ...

Ministério irá atualizar "Celular Seguro" para tornar programa mais eficaz; veja mudanças

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criou um Comitê Gestor que ficará responsável por avaliações, melhorias e a segurança do programa Celular Seguro, serviço para inibir furtos e roubos de smartphones, e que está disponível há quatro meses para a p...

No STF, procurador aponta inconstitucionalidade e pede fim de prisão especial para ex-militares em MT

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, entrou com recurso Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que manteve a Portaria nº 066/21 da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), que assegura prisão...

Governo Lula define regras sobre plano que prevê investir R$ 665 milhões em ações para jovens negros

O Ministério da Igualdade Racial publicou nesta quarta-feira (08.05) a regras para a seleção das organizações da sociedade civil para participação do Plano Juventude Negra Viva que prevê investimento de mais de R$ 665 milhões nos próximos anos com foco na redução da violência letal e ou...

Lewandowski autoriza envio da Força Nacional ao RS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autorizou nessa sexta-feira (03.05) o envio da Força Nacional ao Rio Grande do Sul para auxiliar as vítimas das enchentes que afetam o Estado. Segundo a pasta, serão enviados 100 agentes, 25 caminhonetes, dois ônibus, um caminh�...

PEC das drogas vai ampliar população carcerária e fortalecer facções, diz secretário do MJ

O secretário nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, chamada de PEC das drogas, vai aumentar a população carcerária e fortalecer as facções criminosas que atuam dentro d...

Lula cria sistema para monitorar violência nas escolas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira (25.04), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 12.006/2024 que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE). O sistema será criado pelo Governo Federal, em articulação com Est...

Com mais de 66 mil inscritos, MT terá reforço da Força Nacional para "Enem dos Concursos"

Mais de 66 mil candidatos em Mato Grosso estão inscritos no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), também conhecido como "Enem dos Concursos", que terá suas provas realizadas no próximo dia 5 de maio. Para garantir a segurança dos candidatos durante o exame, a Força Nacional de Seguran�...

Governo reforça segurança fora do presídio federal de Mossoró

A Força Penal Nacional passará por um treinamento na Penitenciária Federal de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e publicada nesta terça-feira (23.04) no Diário Oficial da União (DOU)...

Recomendação nacional propõe monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de Recomendação, orienta a implementação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A medida busca refo...

Decreto institui programa "Terra da Gente" e reforça Política Nacional de Reforma Agrária

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o Decreto 11.995, que institui o Programa "Terra da Gente" e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O novo programa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento ...

Ministra faz visita técnica ao terreno da Casa da Mulher Brasileira em Cuiabá; obra custará R$ 20 milhões

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, fez uma visita técnica nessa segunda-feira (15.04) ao terreno da futura Casa da Mulher Brasileira, uma estrutura de 3.600m², que reúne uma equipe multiprofissional para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O terreno local...

Deputados retomam nesta semana debate sobre projeto de lei que obriga filmagem em treinamentos militares

Os deputados estaduais retomam nesta semana a votação do projeto de lei que obriga a filmagem dos treinamentos do Corpo de Bombeiros, assim como das Polícias Militar e Judiciária Civil de Mato Grosso. A proposta inclui ainda a obrigatoriedade da presença de uma ambulância. A iniciativa, aprese...

Brasil estabelece diretrizes para acolhimento de pessoas LGBTQIA+ presas

O Governo Federal adotou medidas para assegurar um tratamento digno e justo às pessoas LGBTQIA+ em situação de privação de liberdade. A Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (10.04), estabelece parâmetros nacionais ...

Resolução fortalece proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou, no Diário Oficial da União que circula hoje (09.04), a Resolução nº 245, visando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida define diretrizes e responsabilidades para o po...

MP requer interdição temporária de penitenciária em VG

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), representado pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, requisitou a interdição temporária do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, até a alocação de policiais penais adequados. Além di...

Ministério Público é contra visitação privilegiada para mãe de acusado de feminicídio

O Ministério Público de Mato Grosso, representado pelo promotor de Justiça Jaime Romaquelli, posicionou-se contra o pedido de Vera Morena Dicke, mãe de Carlos Alberto Gomes Bezerra, que solicita visitas semanais a seu filho em regime especial. O caso tramita na 1ª Vara Especializada de Violênc...

Câmara Federal cobra investigação sobre ameaças a jornalistas em Mato Grosso

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados enviou um ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitando providências e informações acerca de denúncias de ameaças a jornalistas em Mato Grosso. Segundo informações r...

Ministério da Justiça recomenda fim de cantinas em cadeias; facções estariam comandando comércio

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, publicou nesta segunda-feira (1°.04), recomendação para que os Estados acabem com as cantinas nas unidades prisionais. A recomendação consta no Diário Oficial da União (DOU)....