O senador Jayme Campos (DEM-MT) quer permitir que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja utilizada como documento de identificação, mesmo com a data de validade vencida. Um projeto de lei com esse sentido foi apresentado por ele e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
O texto proíbe ainda que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes da Carteira de Identidade. Esta somente poderá ser solicitada quando o documento tiver sido emitido há mais de dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos.
Jayme acredita que “não há motivos para o cidadão ser submetido aos transtornos burocráticos de obter novos documentos de identificação por mero capricho do Poder Público”.
Ainda, segundo ele, é indevido que os órgão públicos se recusem a aceitar a carteira de motorista, com validade vencida, como documento de identificação, considerando que esta data somente é destinado à comprovação da permissão para dirigir.
Para Jayme, a legislação precisa ser clara tanto para os órgãos públicos, quanto para as instituições privadas, para que abusos e constrangimentos ao cidadão sejam evitados.
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