por Hélcio Corrêa *
A Emenda nº 241, que impõe teto aos gastos públicos, quer alterar a lógica nacional de gastos estatais sem limites. Tratamentos de recursos finitos como infinitos. E que acumulou déficit de R$ 317,4 bilhões entre 2014/2016, segundo o Tesouro Nacional.
Tal situação vem mais da previdência (tratada como assistência social). De subsídios empresariais (seletivos). E de gambiarras nas remunerações de altos burocratas, magistrados e procuradores, e até parte de professores universitários (privilegiados).
A previdência, os pagamentos de pessoal e refinanciamentos de dívidas públicas já atingem 90% das receitas líquidas. Mato Grosso, por exemplo, que tem estabilidade na comparação com outros estados e independente do aumento e sua arrecadação (15% no quadrimestre) não tem recursos suficientes para liquidar pontualmente os duodécimos dos outros poderes, que dobrou entre 2015/2016. Aqui os salários e gratificações já significam 70% das receitas estaduais próprias.
A arrecadação geral arrefeceu. Não permite aumento na carga tributária, pois isto poderia até diminui-la. Resta a opção de limitar gastos. Mas os estados federados (e em mais baderna) negam-se aos ajustes. Apenas querem infantilmente ajudas federais. De certeza tem notória queda na colheita de impostos ao patrocínio da crise Dilma.
Tudo pode acontecer ou pode não acontecer nada. O não liquidável está com equação ainda sem solução. Afinal, cada uma das unidades federadas pensa em se salvar sozinha. Ninguém se descobriu como parte do todo e que um naufrágio atinge a todos.
Ao limitar os gastos ficará inevitável reformar a previdência. Afinal, se ela continuar com seu dispêndio acima da inflação e tendo aspecto assistencial/eleitoral, os cofres públicos no geral vão ser previdenciários. E vão faltar recursos para educação, saúde e segurança pública etc.
Não se tratam de reformas pacíficas. Os resultados nem podem ser ideais, mas racionalmente deveriam ocorrer. O que se achava livre ou sem dono (cofres públicos) tende a sofrer disputa e escolha de prioridade. Mudança, provocada pela bruta escassez. Vai ser luta com gritaria e muita bravata política inútil.
A Emenda nº 241, se aprovada, aciona o engatilho para retorno da confiança de investir no Brasil. A derrota mantém o ciclo de infração baixa, mas eficiente na descapitalização da população e atividade econômica fragilizada, que gera maior injustiça - principalmente aos mais jovens e desempregados.
Aqui o que está em jogo é a preparação nacional para entrar em águas revoltas, frias e profundas. Ou entrar nelas com a embarcação furada. A recuperação do que tudo produz, ambiente de trabalho, depende da readequação urgente dele ao contemporâneo - mercado internacional. E urge que a União Federal, os estados e os municípios controlem a dura compulsão por mais recursos.
Não adianta contar com milagre, mas com endurecer gradual, que relocará tudo no devido lugar. Daí ser melhor ajustar com programa e método, do que deixar a recessão arrastar ao conserto mais penoso.
Fica visível desde já que o período brasileiro da adolescência tardia rompeu definitivamente. Tal circunstância indica, que querendo ou não, vamos à maturidade nacional. Efeito posterior de qualquer crise aprofundada. Tudo conclama apertar os cintos públicos. Contar na família os feijões e dividi-los por dias do ano (sobreviver 2017).
Hélcio Corrêa Gomes, advogado
Brasil unido pelo Rio Grande do Sul
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