A prefeita Lucimar Campos encaminhou de volta à Câmara de Várzea Grande o veto parcial ao projeto de lei 01/2018, de autoria do vereador Rogério França – popular Rogerinho Dakar (PV), que dispõe sobre o uso do asfalto CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente, em pavimentação das vias públicas dos residenciais, faixa 1, no município de Várzea Grande.

Antes de anunciar o veto, o Executivo citou a importância do projeto ao município, porém, pontuou que a forma como foi construído trouxe um vício em seu artigo 3º nos moldes da Lei Orgânica do Município (LOM).

“Como pode ser observado, o artigo 3º da Lei Municipal traz a menção da secretaria Municipal responsável pela execução da obrigação, todavia, o ente público informado não existe, isto é, A SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA – SINFRA, como informado NÃO EXISTE, sendo que a informação que deveria constar era: SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÂO E OBRAS”, cita justificativa.

O Poder Executivo ressaltou a necessidade de manter um padrão, portanto, foi emitido parecer negativo quanto a legalidade da norma: “Ainda lembramos que o ato de Sanção da Prefeita Municipal não se pode alterar a Lei, logo, fica impossível a correção do erro”, cita.