A terceirização da administração da Previdência de Várzea Grande (Previvag) é alvo de investigação da Polícia Judiciária Civil (PJC).

Conforme ofício assinado pelo delegado da PJC, Anderson C. da Cruz e Veiga, e encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Jânio Calistro (PSD), ao qual o VG Notícias teve acesso com exclusividade, o Tribunal de Justiça do Estado foi quem encaminhou a denúncia, por suposto crime de responsabilidade, para a PJC apurar.

O delegado requereu ao presidente da Câmara informação quanto à denúncia de que a prefeita Lucimar Campos (DEM), tenha autorizado a terceirização da Previvag sem processo licitatório e sem autorização legislativa.

A parte administrativa do Instituto, em tese, foi terceirizada em 13 de julho de 2015, por meio de Termo de Vinculação 002/2015, publicado no Jornal Oficial dos Municípios Mato-Grossenses (AMM), para o município, para o Consórcio PREVIMUNI - constituído pela empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. Na época, o instituto era presidido pela advogada Terezinha Milani.

A contratação, conforme a publicação, teve fundamento legal no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. O contrato com a empresa tem prazo de vigência de 30 meses – contados a partir de 26 de junho de 2015.

Outro lado – Ao VG Notícias o secretário municipal de Comunicação, Marcos Lemos, informou que o município já foi notificado e que está prestando as informações necessárias para o bom andamento das investigações.

Lemos adiantou que a Procuradoria municipal analisou o contrato e constatou que não há irregularidades. "A Prefeitura vai se defender e tem a tese de que a contratação é legal e permitida pela lei” afirmou.

Já o presidente da Previvag, Juarez Toledo Pizza informou que o Instituto  aderiu a uma Ata da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e que é seguida por outras 57 cidades do Estado, inclusive Cuiabá e que foi homologado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.