O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) determinou que o presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Jânio Calistro (PMDB), realize em seis meses um concurso público para contratação de controlador interno.
A determinação foi realizada pela conselheira substituta do TCE, Jaqueline Jacobsen Marques, por meio do julgamento das contas do Legislativo exercício de 2014, sob a gestão de Waldir Bento (PMDB).
Nas contas da Casa de Leis, na gestão do peemedebista, foi detectado que a função de controlador interno estava sendo ocupado por servidor efetivo com cargo em comissão, desrespeitando a Constituição Federal.
De acordo com o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Waldir, em sua defesa justificou que o cargo de controlador interno foi ocupada pela servidora efetiva Conceição Alves da Silva Oliveira, em razão de não existir servidor efetivo concursado nesta função.
“A Câmara Municipal de Várzea Grande, há vários anos, não realiza concurso público, e que não é razoável cobrar dessa gestão uma medida que deveria ter sido tomada pelos ex-gestores. A Câmara Municipal optou por estabelecer a investidura do cargo de Controlador Interno por livre nomeação, porém tal escolha recai sobre servidor efetivo”, diz trecho da defesa de Waldir.
Além disso, o peemedebista alegou que a servidora Conceição Alves possui as devidas qualificações para ocupar o cargo, uma vez que possui graduação em Ciências Contábeis, sendo compatível com o cargo ocupado.
Porém, os argumentos não foram acatados pela conselheira do TCE, Jaqueline Jacobsen, e determinou que o atual presidente do Legislativo, Jânio Calistro, realize concurso público, no prazo de 180 dias, com a finalidade de preencher o cargo público de controlador interno.
