O secretário de Gestão Fazendária de Várzea Grande, César Miranda, é investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por efetivação ilegal em cargo público na Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo denúncia do MP, o secretário teria obtido ilegalmente estabilidade excepcional/constitucional na Assembleia Legislativa com posterior enquadramento ilegal em novo cargo público de natureza efetiva, sem que tenha obtido aprovação em concurso público.

A denúncia cita ainda que além de obter a estabilidade de forma ilegal e de receber salários da AL/MT, Miranda nunca trabalhou na Casa de Leis, já que teria fixado residência em Brasília, no Distrito Federal, por mais de 10 anos, retornando ao Estado apenas no segundo semestre de 2014.

O promotor de Justiça Célio Fúrio, que compõe o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, que investiga o caso, determinou que fosse expedido ofício ao procurador geral do Legislativo e ao Departamento de Gestão de Pessoas, para que eles encaminhem informações e certidões atualizadas da vida funcional completa de César Miranda.

Conforme o procedimento, nas informações deve constar os atos de nomeação, exoneração, progressão, enquadramento, classificação e demais averbações que comprovem a forma de acesso ao atual cargo exercido, devendo enviar também cópia da folha de ponto referente aos anos de 2014/2015.

Já ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), o promotor requisitou informações sobre a existência de eventual sindicância ou processo administrativo ou ainda relatório de comissão específica instaurado no Legislativo para verificação da concessão de estabilidade ao secretário de Várzea Grande. Clique aqui e confira a portaria da instauração do inquérito civil. 

Outro Lado - Em nota encaminhada a reportagem do VG Notícias, o secretário César Miranda nega a irregularidade na sua efetivação na Assembleia Legislativa, e diz que é servidor concursado da Casa de Leis desde 1998.

Ainda segundo ele, em 2013 a AL/MT chegou abrir sindicância, por recomendação do próprio MP, para investigar a sua efetivação, sendo que na época foi constatada a inexistência de irregularidade.

Miranda ainda encaminhou cópia dos documentos que comprovam que sua efetivação no cargo se deu após aprovação em concurso público.

Confira nota na integra:

A respeito da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Estadual, para apurar supostas irregularidades cometidas por servidores da Assembléia Legislativa, para efetivação sem realização de concurso público, esclareço que:

 1 – Fui aprovado em concurso público realizado pelo Poder Legislativo, em 1995, para a função de técnico em administração, tendo tomado posse em 1998;

2 – Minha efetivação já foi objeto de investigação pelo processo administrativo 50/2013, através da Comissão Permanente de Processo Administrativo da Assembléia Legislativa, em atendimento a notificação recomendatória 005/2013, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que constatou a inexistência de qualquer irregularidade no ato que concedeu minha estabilidade e conseqüentemente pelo arquivamento do processo;       

3 – Como servidor concursado e efetivo do Poder Legislativo, eu Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa, estou à disposição do Ministério Público Estadual para qualquer informação que se fizer necessário.

Confira os documentos enviados por César Miranda: