Com 18 irregularidades, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) julgou irregulares nesta terça-feira (24.05) as contas de gestão do exercício de 2011, do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), sob responsabilidade do ex-presidente João Carlos Hauer.
As contas do DAE/VG, referente ao exercício de 2011, chegaram ser apreciadas em 2012, no entanto, o julgamento foi suspenso em outubro de 2013, após o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, acatar recurso ordinário da empresa Eza Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. A empresa alegou que não foi ouvida durante o processo, e que o TCE negou à ampla defesa e o contrário, no julgamento das contas do DAE, onde a Eza foi citada.
Nesta terça, o relator das contas, conselheiro substituto João Batista de Camargo Júnior, destacou as irregularidades, entre elas, o contrato com a empresa Vida Locadora, que além de locar veículos velhos para o município, estes pertenciam, em sua maioria, a servidores do órgão, e ainda citou o alto valor do contrato, que em apenas um ano custou mais de R$ 1,019 milhão ao DAE/VG. “Quantos carros novos não dariam para comprar com esse valor?” indagou o relator.
Consta ainda como irregularidade: pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado, aquisições de serviços da empresa Eza, sem comprovação do serviços mensais, com preços comprovadamente superiores aos praticados no mercado e ao limite contratado, aquisições de locações de veículos e máquinas com as Empresas Vida Locadora de Veículos Ltda, Ribermaq Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda e Silvia Mari Correlo - ME, com preços superfaturados.
Outra irregularidade citada é a falta de um controlador interno no DAE/VG. Segundo o relator, a irregularidade ainda permanece na autarquia e por isso recomendou à atual gestão a realização de concurso público para preenchimento da vaga, no prazo de 60 dias.
Determinou ainda, instalação de tomadas de conta especial no contrato firmado entre o órgão e a empresa Vida Locadora de veículos por possível ocorrência de fraude.
Devido as graves irregularidades detectadas, que podem ter acarretado em danos ao erário, o conselheiro determinou o envio das contas para o Ministério Púbico do Estado (MPE), para possível instauração de inquérito civil e penal.
“O conjunto da obra, esticada com várias irregularidades de natureza grave, com provável existência de danos ao erário, impõe o julgamento pela irregularidade das contas anuais do DAE/VG, com aplicação de multa e determinações. Além disso, há indícios consistentes da existência de ilícitos penais, bem como de improbidade administrativa que exigem o envio de cópias destes autos ao Ministério Público Estadual para o ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis” decidiu o relator, que teve o voto acompanhado pelos demais membros do TCE/MT.
João Carlos Hauer foi multado e condenado a pagar solidariamente com o ex-diretor administrativo do órgão, Mário Antunes de Almeida Filho, R$ 255 mil.
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