O Ministério Público do Estado (MPE/MT), instaurou inquérito civil público, para investigar denúncias contra a empresa Staff Sistema, responsável pelo sistema tributário de Várzea Grande.
O inquérito, conforme portaria assinada pelo promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior, tem a finalidade de adotar medidas investigativas de fatos que podem resultar no oferecimento de ação civil pública em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
Conforme consta na portaria, a denúncia protocolada na Promotoria de Justiça, acompanhada de farta documentação, alude irregularidades acerca do contrato administrativo 063/2015, firmado por dispensa de licitação, entre o Município de Várzea Grande e a Staff Sistemas.
“Conquanto a representação seja apócrifa, a densidade dos documentos ensejam o aprofundamento da apuração. Registre-se que diante da extrapolação do prazo limite para o procedimento de notícia de fato, a instauração de inquérito civil é medida indispensável” cita o promotor.
Segundo narra a denúncia: “Ao término do contrato 079/2014, a Nota Control Tecnologia forneceu ao Município, judicialmente, cópia do banco de dados com as informações de todos os contribuintes e tributos municipais. Caberia à empresa Staff, por força da cláusula 5.1.6, do contrato 063/2015, fazer migração completa das informações depositadas em juízo para seu próprio banco de dados, dentro do prazo de 30 dias, o que não teria ocorrido até a presente data, com prejuízos inerentes ao funcionamento do sistema tributário local, implicando a impossibilidade de extração de relatórios de débitos de contribuintes, iminência de prescrição de crédito tributário já constituído, etc”.
A denúncia cita ainda, “que relatórios de fiscalização do contrato 063/2015 apontam inexecução parcial das obrigações da contratada, desprezados pela administração e a criação de uma comissão para validar a migração dos dados, e que referida comissão teria manifestado, à unanimidade, pela não ocorrência da migração, além disso, informa a existência de indício de sobrepreço quanto ao valor pago no contrato 063/2015”.
“O objeto do presente inquérito civil consiste em aferir a prática de ato de improbidade administrativa relacionado com a inexecução parcial do contrato administrativo 063/2015, firmado por dispensa de licitação, com dano efetivo ao erário representado pelos pagamentos realizados em virtude do contrato 063/2015, apesar da inexecução contratual; indício de sobrepreço no valor pactuado com a contratação; prejuízo ao pleno e adequado funcionamento do sistema de gestão de tributos municipais e risco de prejuízo ao erário, consistente na iminência de prescrição de créditos tributários já constituídos” relata o promotor.
O Promotor de Justiça notificou a Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, e com fundamento no artigo 22, da lei de improbidade administrativa, para apuração administrativa quanto à denúncia, adoção das medidas necessárias e informações ao Ministério Público, no prazo de 90 dias.
Ainda, oficiou à Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande para que preste informações detalhadas sobre a representação, bem como remeta, tudo no prazo máximo de 20 dias: a) cópia do processo administrativo que resultou na dispensa e celebração do contrato n. 063/2015, firmado entre o Município de Várzea Grande e a pessoa jurídica STAFF SISTEMAS LTDA EPP, inclusive pesquisa de preços; b) cópia da íntegra do processo de pagamento relacionado ao referido contrato, inclusive relatórios relacionados à execução contratual; c) informação sobre a realização de licitação sobre o serviço prestado pelo referido contrato.
Outro lado – Por meio de nota a empresa contestou a denúncia, confira na íntegra:
Em atenção ao contato realizado pelo Senhora Rojane, no dia 09 de setembro de 2016, representante do site VG Notícias, sobre denúncia anônima realizada ao Ministério Público Estadual, referente a supostas irregularidades na execução do contrato administrativo n. 63/2015, apresentamos as seguintes informações:
Inicialmente, é importante ressaltar que nossa Empresa tem 16 (dezesseis) anos de história e sempre trabalhou para o aprimoramento da gestão pública, tendo, portanto, uma trajetória irretocável.
Além disso, frisamos que não compactuamos com qualquer irregularidade ou ilicitude. Nesse sentido, somos os primeiros a reivindicar a apuração de qualquer notícia que desabone nossa conduta, inclusive, no sentido de responsabilizar aqueles que por meio de falsas denúncias tentem manchar nossa reputação.
Noutro lado, gostaríamos de expressar nosso repúdio e indignação face a qualquer denúncia anônima, principalmente, de cunho duvidoso.
Por fim, considerando a ausência de comunicação formal do Órgão de Fiscalização e diante da falta de conhecimento integral da denúncia anônima, neste momento não temos maiores informações a relatar.
Estamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Respeitosamente,
José Eduardo Meira Lima
Departamento Jurídico da Staf Sistemas
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