Assessoria/DAE-VG

 Departamento de Água e Esgoto (DAE) 

O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com ação civil pública ambiental contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande devido a um esgoto a céu aberto formado na rua L1 do bairro Canellas. Consta da ação assinada pelo promotor de Justiça, Sílvio Rodrigues Alessi Júnior.

De acordo com o MPE, a fossa séptica é o único sistema de esgoto do bairro e, por conta do alto custo de manutenção, os filtros dessas fossas não estão sendo limpos pelo DAE/VG, sendo esta a principal causa do problema, somados ao despejamento desse esgoto em dois córregos da região.

É importante frisar que mensalmente é feita a cobrança da taxa de esgoto no valor de 50% do montante do consumo de água, no entanto o serviço de tratamento não funciona adequadamente. Ainda, segundo o MPE, mesmo com essa cobrança, cada morador é responsável pela limpeza da fossa de sua residência, através de limpa-fossa.

Esse transtorno vivido pelos moradores do Canellas não é recente. Segundo o MPE, já houve reuniões com representantes do DAE e do município, onde estes solicitaram maior prazo para que o problema fosse solucionado, no entanto, desde 2013 nada foi resolvido.

Ao MPE, o diretor-presidente do DAE à época, Evandro Gustavo Pontes e Silva, informou que as residências do Canellas foram construídas com sistema de tratamento individual de esgoto doméstico (fossa séptica), que foram ligadas a um coletor público. Segundo ele, o problema tem sido ocasionado pela ausência de um sistema público de tratamento de esgoto na região.

Após vistorias realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOP/MPMT), foi constatado que “o problema verificado foi de drenagem de águas pluviais e destinação inadequada de esgoto parcialmente tratado, influenciando diretamente o meio ambiente e na qualidade de vida da população”, conforme consta da petição assinada pelo promotor de Justiça, Sílvio Rodrigues Alessi Júnior.

Em 24 de maio de 2019 houve outra reunião com os representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e DAE, no entanto, segundo o MPE, não houve qualquer acordo a fim de celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta. Por conta disso foi expedida uma notificação recomendatória. De acordo com o MPE, essa recomendação foi recebida por esses representantes no dia 13 de junho deste ano, no entanto, até o momento não houve resposta.

Em 28 de junho, S.C.M., morador do bairro, procurou o MPE relatando que reside ali há 25 anos e desde quando se mudou para lá sofre com problemas de tratamento de esgoto. Ainda, segundo S.C.M., “é impossível permanecer com as portas abertas” considerando que “o mau cheiro toma conta das casas e da rua”. Ainda, de acordo com ele, há um “tubo neste córrego, que cai a céu aberto e causa odor, do departamento de águas e esgoto”.

Por esse motivo, o Ministério Público Estadual pede a suspensão imediata da tarifa de esgoto dos moradores do Canellas. Além disso, determina que, em até 60 dias, haja fiscalização e aplicação de multa de ligações clandestinas de águas pluviais em rede de esgotamento sanitário; manutenção e limpeza das galerias de águas pluviais retirando todo e qualquer lixo, resíduo sólido e entulho, bem como sinalizando a respectiva área; reavaliação do sistema de drenagem do bairro, com a alocação de dissipadores de energia; notificação de todos os proprietários das áreas sem construção a mantê-las limpas e fechadas.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil. “Observada à dispensa do pagamento de custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), embora de valor inestimável ao meio ambiente e à saúde da população”.

Outro lado: O assessor de gestão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), Paulo Roberto Ferreira, relatou ao oticias que esse assunto já foi discutido em audiência pública no Ministério Público Estadual, em 10 de junho deste ano. Segundo ele, ficou sob responsabilidade do DAE a notificação dos moradores que estão jogando águas pluviais na rede de esgotamento sanitário e esta já está sendo feita. O assessor disse ainda, que até o momento o Departamento aguarda novos posicionamentos do MPE