O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Henrique Lima não constatou indícios de desvios na aplicação das verbas secretas concedidas aos membros/servidores do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado no Estado de Mato Grosso – Gaeco/MT, durante o período de 2012 a 2017.
As verbas tidas como “secretas” do GAECO/MT, foram utilizadas pelos servidores/membros da instituição a título de adiantamento para custear despesas em ações de inteligência de caráter secreto ou reservado. De 2012 a 2017, segundo consta dos autos, do valor total das despesas realizadas pelo GAECO, foram gastos com adiantamentos aos seus membros e servidores, a importância de R$ 730.926,27, correspondente a 10,94% do valor total de despesa empenhada no período, R$ 6.683.625,16 milhões.
De acordo consta da representação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, solicitou ao TCE que fosse realizada uma auditoria nas prestações de contas das verbas do Gaeco/MT, para atender determinação da Corregedoria do Ministério Público do Estado.
No entanto, equipe do TCE constatou “inexistência de indícios de desvios de recursos públicos”, e por isso, o conselheiro interino julgou improcedente a representação. Porém, o conselheiro recomendou à atual gestão da Procuradoria Geral de Justiça para que sejam adotadas providências no sentido de definir e disciplinar, por meio de normativos internos, sobre o detalhamento e procedimento da concessão e da prestação de contas referentes às verbas consideradas secretas do Gaeco.
“Destarte, em total consonância com a Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal e com o Ministério Público de Contas, concluo pela necessidade de expedir recomendação à atual gestão da Procuradoria Geral de Justiça para que sejam adotadas providências no sentido de definir e disciplinar, por meio de normativos internos, o detalhamento e o procedimento da concessão e da prestação de contas referentes às verbas consideradas secretas do GAECO” cita decisão.
Na mesma senda, o conselheiro conclui pela necessidade de normatização interna no âmbito do TCE/MT quanto à prestação de contas da verba, na medida em que se faz necessário a Corte de Contas criar procedimentos e metodologias diferenciadas para o controle das despesas de caráter sigiloso no âmbito de toda a Administração Pública Estadual, devendo estabelecer normativas próprias para cada órgão que efetue esse tipo de despesa, respeitando-se as peculiaridades de cada atividade.
“Ante o exposto, coadunando com o entendimento técnico e com o Parecer Ministerial nº 5.538/2019, da lavra do Procurador-Geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar, e, de acordo com a competência estabelecida nos artigos 1º, XV e 91, § 3º da Lei Complementar nº 269/2007; e 90, II, 91 e 219, § 1º da Resolução nº 14/2007, julgo pela improcedência da presente Representação de Natureza Externa, tendo em vista a inexistência de indícios de desvios de recursos públicos e pela expedição de recomendação à atual gestão da Procuradoria Geral de Justiça para que sejam adotadas providências no sentido de definir e disciplinar, por meio de normativos internos, sobre o detalhamento e procedimento da concessão e da prestação de contas referentes às verbas consideradas secretas do GAECO”.
Depoimento - Vale lembrar que o uso da "verba secreta" irregular pelo Gaeco veio a tona em depoimento prestado pelo cabo da Polícia Militar, Gerson Corrêa, na açaõ militar refrente aos grampos ilegais. De acordo contou o cabo Gerson, desde a chegada do então procurador-geral Paulo Roberto Prado, foi implantada no Gaeco uma verba secreta, sem que para isso fosse necessária a prestação de contas. “Ocorria tal conduta sem nenhum tipo de fiscalização. Fatos graves se arrastam há muito tempo, desde a chegada de Paulo Roberto do Prado. Esta prática é evidente dentro do Gaeco” relata.
O militar acusou ainda, o promotor Marco Aurélio de, em 2015, procurar por alguns componentes do Gaeco para assinar documentos da verba com datas retroativas. O fato teria ocorrido no segundo semestre de 2015. “A assessora do Marco Aurélio procurou o coronel Lesco e disse que o promotor pediu para enviar documentos para assinar com data retroativa. Não havia motivo para o coronel Lesco assinar, sendo que o coronel não fazia mais parte do Gaeco” conta.
Ainda, conforme denunciou o cabo, os promotores Samuel Frungilo e Marco Aurélio de Castro discutiram na frente de todos sobre os desvios de verba do Gaeco.
Segundo ele, a verba secreta era depositada antecipadamente nas contas dos membros do MPE e que a sobra dos pagamentos que eram feitos aos militares do Gaeco ficava no cofre do Gaeco que se perdia o total ao longo do tempo.
O cabo diz que a verba secreta era usada para pagar contratos e compras pessoais. Como exemplo, ele acusou o promotor Marcos Regenold de comprar um cão de raça com dinheiro da verba secreta e ainda, do promotor Célio Wilson ter se acidentado e consertado a moto com a verba.
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