Pessoas com deficiência terão novas garantias de acessibilidade e inclusão em concursos públicos e seleções federais. As mudanças foram oficializadas nesta quinta-feira (26.06) por meio do Decreto nº 12.533/2025, e valem para toda a administração pública federal, incluindo Ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Mudanças
Reserva de vagas mais efetiva: as vagas destinadas a pessoas com deficiência só poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência se não houver nenhum inscrito ou aprovado com esse perfil, nem mesmo em cadastro reserva.
Provas adaptadas: todas as fases do concurso — inclusive provas físicas, cursos de formação e estágios probatórios — deverão contar com adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, conforme as necessidades de cada candidato.
Avaliação mais técnica: a análise das condições do candidato e da compatibilidade com o cargo passará a ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, com pelo menos três especialistas, sendo um da área médica.
Acessibilidade no trabalho: os órgãos públicos terão o dever de adaptar o ambiente de trabalho para garantir o pleno exercício das atividades por servidores com deficiência, podendo ir além do mínimo exigido, se necessário.
Transparência nos resultados: as listas de aprovados deverão separar a classificação geral da lista específica para pessoas com deficiência, assegurando regras claras de substituição em caso de desistência.
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