A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, que investiga o vereador Nilo Campos (PV) por ser suposto proprietário do blog que continha conteúdo com incitação a pedofilia, não irá recorrer da decisão que reconduziu o parlamentar ao cargo.
Na última quinta-feira (08.07), o juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, Alexandre Elias Filho, deferiu o pedido do vereador e o reconduziu ao cargo, no qual estava afastado preventivamente por 90 dias, desde 10 de junho.
Segundo o relator da Comissão, vereador Miguel Baracat (PT) a decisão do magistrado será respeitada e a Comissão não deve ingressar com recurso para afastar novamente Nilo das funções.
O petista disse ainda, que a decisão do magistrado não interferirá no processo de investigação da denúncia contra o vereador. Conforme ele, os trabalhos da comissão seguirão normalmente até que seja concluído, no qual deve apontar se Nilo Campos é “culpado” ou “inocente” das acusações.
Vale lembrar que na decisão do juiz que reconduziu Nilo ao cargo, o magistrado vislumbrou prova inequívoca de ilegalidade e irregularidade praticada pelo presidente do Legislativo, Jânio Calistro (PDMB) e pela Comissão Processante, instaurada na Câmara para investigar o vereador, que culminou em seu afastamento.
Segundo argumentou o juiz, a Comissão afrontou o Regimento Interno da Câmara ao decidir pelo afastamento e que isso, poderia ocorrer dano irreparável e de difícil reparação ao vereador afastado, pois, ao afastá-lo de suas funções, automaticamente estaria o condenando perante a sociedade sobre os supostos fatos criminosos ainda em fase de apuração.
Para o magistrado, enquanto não houver decisão condenatória contra Nilo, transitada e julgada, ele deve ser considerado inocente das acusações que lhe pesam.
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