Os deputados estaduais, em sessão plenária nesta quarta-feira (23.08) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), derrubaram veto do governador Mauro Mendes (União) para reconhecer e convalidar registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado. A derrubada do veto trará segurança jurídica para imóveis localizados no Vale do Rio Cuiabá, composto de 13 municípios, com mais de 80 mil famílias.
O projeto aprovado, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), e dispõe, em seu artigo 1º que “são reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, as posses inseridas nas matriculas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas, nos registros imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente registrados/averbados nos Cartórios de Registro de Imóveis no Estado de Mato Grosso.”
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