A delação premiada do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), José Riva, firmada com o Ministério Público Estadual (MPE) foi anexada na Ação Civil Pública em que condenou a ex-servidora pública Tássia Fabiana Barbosa de Lima por ato de improbidade administrativa. A ação está em fase de recursos de apelação no TJ/MT.
Tássia Fabiana, que é filha do falecido desembargador do Tribunal de Justiça José Jurandir de Lima, foi condenada em 26 de junho de 2017, pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, juntamente dos ex-deputados José Riva e Sérgio Ricardo por supostamente ser funcionária “fantasma” da Assembleia, entre 2006 e 2009.
“Tassia Fabiana Barbosa de Lima, diante dos fundamentos acima expostos e, por ter ficado comprovado que com sua conduta: descumpriu o dever de servir a Administração com honestidade, seriedade, lealdade e moralidade; não exerceu as funções para as quais foi nomeada/contratada, o que certamente lhe gerou enriquecimento indevido e causou prejuízos ao erário”, diz trecho da decisão.
Na sentença ficou estabelecido suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos; e ressarcimento integral do dano causado ao erário.
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