O Ministério Público Estadual propôs ação civil pública denunciando dois campus da Universidade de Cuiabá (Unic) localizados no município de Rondonópolis (212 km da Capital) por cobrança de valores abusivos para o fornecimento e emissão de documentos estudantis.
De acordo com o MPE, um aluno do campus Ary Coelho elaborou uma representação contra a universidade relatando a cobrança de taxas e lentidão na entrega de documentos habituais. “A representação relata que, além dos pagamentos de mensalidades ou semestralidades, os estudantes são submetidos a cobranças de taxas extras ao requererem documentos corriqueiros, como uma declaração de matrícula, que inclusive, consta do Portal do Estudante”, cita trecho da petição.
Durante investigação, a universidade informou que não havia mais cobrança da 1ª via de documentos como: atestado de frequência; declaração de conclusão de curso; atestado de notas e frequência; matriz curricular; certidão de autorização ou reconhecimento de curso; conteúdo programático por disciplina; declaração de anuidade ou semestralidade; atestado de matrícula; histórico escolar e conteúdo programático do curso.
No entanto, segundo o MPE, no portal do aluno das duas unidades da Unic em Rondonópolis, ainda são cobradas emissões de documentos como: revisão de frequência (R$ 37,40); revisão de prova (R$ 38,60); colação de grau em data especial (excessivos R$ 193,20); certificado de participação em palestras (R$ 15,50) e certificado de participação em semana de palestras (R$ 15,50).
Em justificativa, a universidade alegou que a cobrança não é irregular, considerando que as taxas são estabelecidas na atual legislação educacional. Entretanto, conforme a ação, essa legislação prevê que os valores de prestações de serviços educacionais estejam incluídos nas mensalidades/semestralidades. “Tais cobranças são abusivas e/ou ilegais e cumprem ser imediatamente suspensas, já que como são documentos vinculados à vida acadêmica do aluno e, por conseguinte, são remunerados pela mensalidade paga à instituição de ensino”.
Por esse motivo, o MPE pede que universidade deixe de cobrar pela emissão tanto da 1ª quanto da 2ª via de qualquer documento ou serviço relacionado à atividade educacional; em caso de descumprimento, a multa será no valor de R$ 5 mil reais por aluno cobrado indevidamente. Além disso, a universidade terá que indenizar, em dobro, alunos e ex-alunos que pagaram taxas na emissão de documentos. O Ministério Público pede, ainda, a condenação da Unic por danos morais coletivos por práticas abusivas, sob multa no valor de R$ 2 milhões que serão revertidos para atendimento de projetos municipais ligados à assistência social e cidadania.
Outro lado: A reportagem do 
oticias entrou em contato com a Unic, contudo, nenhuma resposta foi encaminhada até o fechamento desta reportagem.
Atualizada às 11:39 - A assessoria da Unic encaminhou na manhã desta quarta-feira (27.11), uma nota ao oticias, informando que até o momento a Unidade não foi citada pelo Tribunal de Justiça.
Nota
A Unic – unidade Rondonópolis – (MT) informa que ainda não foi citada pelo Tribunal de Justiça. A instituição permanece à disposição para sanar quaisquer dúvidas adicionais.
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