O Procon Cuiabá autuou a loja de materiais de construção Todimo, por impor uma única forma de pagamento ao consumidor em determinado produto. A irregularidade foi apurada na tarde desta sexta-feira (15.07), após uma denúncia realizada através do aplicativo do órgão. Segundo o denunciante, o estabelecimento permitia a compra de cimentos apenas à vista, proibindo qualquer aquisição do material por cartão de crédito.
“Recebemos a denúncia e fomos realizar a fiscalização in loco, constatando que de fato essa prática tem sido adotada pelo empreendimento. A Lei municipal 5786/2014 é muito clara a respeito desta postura, proibindo qualquer cota mínima para a compra de produtos com cartões de crédito e debito e principalmente impondo ao consumidor a forma que ele deve adquirir a mercadoria, quando claramente o estabelecimento efetua transações na modalidade crédito para qualquer outro tipo de artigo. Essa prática não apenas é abusiva como gera constrangimento ao cliente, que se sente coagido a realizar suas compras à vista, mesmo sabendo que existe a possibilidade de parcelamento”, afirmou Carlos Rafael Carvalho, secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor.
A ação visa também trazer um alerta aos comerciantes e consumidores a respeito desta postura, que ainda persiste em alguns estabelecimentos. Segundo o Procon Cuiabá, a partir do momento em que o fornecedor opta pela forma de pagamento via cartões de débito e crédito, ele não pode segmentar suas mercadorias, decidindo deliberadamente sobre quais devam ser vendidas por esta modalidade.
“Uma vez que existe essa opção de compra ofertada para o consumidor, todos os artigos presentes no estabelecimento entram nisso, sem qualquer restrição. Os fornecedores precisam estar atentos ao Código de Defesa do Consumidor e às legislações municipal e federal, pois este tipo de atitude impensada compromete a integridade do estabelecimento, como gera um constrangimento desnecessário ao cliente. Essa medida proibitiva atua também como coação e tira o direito de escolha do cidadão, garantido previamente pela própria loja”, contou Carlos.
Após a constatação da irregularidade, a Todimo – Materiais para Construção foi autuada e tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Como a denúncia fora confirmada in loco, o estabelecimento será multado em valor ainda a ser definido.
As denúncias podem ser feitas na unidade do Procon Municipal, pelos telefones: 151 e 156 ou através de smartphones, pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível nas plataformas Android e IOS.
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