O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) abriu procedimento para apurar supostas irregularidades no Chamamento Público nº 004/2025 da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), destinado à contratação de empresa para construir seis parques industriais em unidades penais no Estado. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28.07) e assinada pelo conselheiro Waldir Júlio Teis.
A representação foi apresentada pela empresa A.N. Lemos Melo Ltda., representada por Amanda Negrão Lemos Melo, que apontou indícios de falhas no certame coordenado pelo secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato. Entre os questionamentos, estão a padronização dos custos das obras em municípios com realidades distintas, a falta de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a ausência de projetos de engenharia e orçamentos detalhados no site oficial indicado.
Cada uma das obras prevê a construção de galpões industriais de 1.000 m², com pé direito de sete metros e estruturas padronizadas, orçadas em R$ 1.573.337,50 por unidade, somando R$ 9,44 milhões. A empresa alega que a padronização ignora diferenças logísticas, de insumos e de mão de obra entre cidades como Várzea Grande, Barra do Garças, Cuiabá e Rondonópolis, o que pode gerar distorções e sobrepreços.
A representação também aponta que não foi realizada sessão pública para recebimento das propostas, conforme o edital, e que não há justificativa técnica para o uso do regime de contratação integrada, modelo que dispensa a elaboração prévia de projeto básico pela Administração, exigido pela Lei nº 14.133/2021 para obras de grande vulto.
O TCE-MT recebeu a denúncia e determinou a citação de Bruzulato para que, em até cinco dias úteis, apresente manifestação e documentos sobre as irregularidades apontadas. O conselheiro Teis adiou a análise do pedido de suspensão imediata do chamamento até que a secretaria se manifeste, mas destacou que a Corte poderá intervir a qualquer momento caso as falhas sejam confirmadas.
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