Entre os dias 7 a 11 de julho acontece a Regularização Fundiária no bairro Jardim Santa Isabel, em Cuiabá, na Escola Municipal de Educação Básica Ranulpho Paes de Barros, para os moradores que desejam regularizar seus imóveis e garantir o título definitivo de propriedade.
Os atendimentos ocorrerão das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, no auditório Dante Martins de Oliveira, na rua Dr. Celso Mendes Quintella, no Jardim Santa Isabel.
A Regularização fundiária é o processo de legalização de áreas ocupadas irregularmente, tanto em áreas urbanas quanto rurais. O objetivo principal é garantir o direito à moradia, a segurança jurídica para os ocupantes e a integração desses núcleos urbanos à cidade.
Para dar início ao processo de regularização, é necessário apresentar os documentos originais, conforme o estado civil do requerente:
• Solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
• Casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos os cônjuges;
• Divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF do requerente e formal de partilha (se houver);
• Viúvos: certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, RG e CPF do requerente e formal de partilha (se houver);
• União estável: escritura pública de cartório ou homologação judicial da união, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.
Também é necessário apresentar:
• Documento que comprove a posse do imóvel, com identificação da quadra e do lote (como contrato de compra e venda, título de posse antigo, IPTU etc.);
• Comprovante de endereço atual do imóvel a ser regularizado (conta de água, luz, telefone etc.);
• Comprovante de renda (holerite, cartão de pensionista), ou documento que comprove a posse pacífica e o tempo de ocupação.
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