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Em reclamação proposta no Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública de Mato Grosso criticou o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, Wagner Plaza Machado Junior, por exigir que os presos fiquem algemados ao passarem por audiências.
Na reclamação, a Defensoria pede para que a audiência de instrução do acusado de homicídio qualificado, Fabiano Pereira da Silva, seja anulada, pois alega a inobservância da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis.
“O objetivo desta reclamação é obter a anulação da audiência de instrução realizada nos autos de origem, e evitar, por meio do caráter persuasivo da reclamação, que os acusados processados na Comarca de Rondonópolis/MT continuem a ser indistintamente algemados sob a alegação de falta de estrutura do prédio do Fórum” cita reclamação da Defensoria.
Conforme a Defensoria, há quase dez anos o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante de número 11, a qual expressamente aduz que o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, havendo de ser a excepcionalidade justificada por escrito, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
Porém, o órgão argumenta que em quase todas as audiências realizadas perante o Juízo da 1ª Vara CRIMINAL da Comarca de Rondonópolis (sejam audiências de custódia, seja audiências de instrução em processos de réus presos) os custodiados são mantidos com algemas nas mãos. Para a Defensoria, o argumento de ‘garantia da segurança’ ou da falta de estrutura do prédio do fórum da comarca de Rondonópolis não parece válido.
Nos autos, o magistrado se defende e diz que entendeu por bem manter o acusado algemado, tendo em vista que recentemente dois juízes foram agredidos em audiências, um, inclusive, chegou a ser baleado. “Considerando ainda, a inexistência de segurança no prédio do Fórum de Justiça de Rondonópolis, somando-se que a 5ª Vara Criminal, unidade em que estou cumulando legalmente, possui competência exclusiva no combate ao tráfico de entorpecentes, e que, por regra, conforme restou apurado pela operação ‘Red Money’, o tráfico de drogas em Rondonópolis somente é realizado/autorizado por membros do Comando Vermelho, ou seja, os acusados são filiados a tal facção”.
O juiz aponta que diferente do alegado pela Defensoria, a sala de audiências é pequena, com livre acesso de partes, servidores e testemunhas, logo, a integridade física de todos deve ser preservada. “No embate entre a integridade física dos jurisdicionados, deste magistrado e dos servidores, opto por essa em detrimento a eventual mácula à imagem dos acusados. Anoto, ainda, que tal cautela não me soa exacerbada uma vez que este magistrado já sofreu tentativa de violência por parte de réu durante audiência instrutória, só não sendo atingido fisicamente porque um agente carcerário conseguiu interceptar o denunciado antes que o mesmo me alcançasse. Inclusive recentemente, 26 de outubro de 2018, em instrutória de tráfico de entorpecentes, durante o interrogatório, um réu me constrangeu, fato presenciado inclusive pelo reclamante, o D. Defensor Público”.
O magistrado ainda destaca que existem ainda vários outros casos de violência física e ameaças verbais contra magistrado, havendo inclusive mais de uma dezena de juízes que recebem escolta e segurança diferenciada. “Destaco que, apesar destes fatos trágicos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, infelizmente, não tem dado a devida atenção à segurança dos magistrados e servidores, posto que nada mudou nas estruturas físicas e de segurança das comarcas do interior. Em especial na Comarca de Rondonópolis, que é de entrância especial, possui 17 (dezessete) varas, porém não há nenhuma porta para detecção de metais. Ao contrário, existem várias entradas nos prédios do fórum, em especial na ala criminal, não havendo qualquer forma de controlar o público que a frequenta. Em não havendo medidas eficazes de segurança por parte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso opto, apesar de ter ciência de que o uso de algemas não é totalmente eficaz, de utilizar de tal recurso para amenizar a insegurança deste magistrado e dos servidores durante a realização das instrutórias”.
Além disso, pontua: “Por fim, mas não menos digno de nota, é que a manutenção dos réus algemados durante as instrutórias ocorre desde que assumi a 1ª Vara Criminal. Sendo o uso de algemas, pelos motivos já expostos, de conhecimento dos demais Defensores Públicos e dos Advogados que nunca esboçaram reação contrária, posto que compreendem as dificuldades e preocupações deste magistrado”.
Diante disso, o pedido da Defensoria foi negado pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, em decisão proferida ontem (13.02). Em sua decisão, ele cita: “que a autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante”.
“Por fim, quanto ao pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ressalto que, independentemente da exígua argumentação trazida pelos ora reclamantes quanto a essa questão, não vislumbro, na espécie, teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifiquem a possibilidade dessa análise. Isso posto, nego provimento a presente reclamação” diz decisão.
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