O Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-vereador de Colíder (633 km de Cuiabá), Benedito Moreiro Brito, por supostos recebimentos ilegais.
De acordo com a ação civil pública, Brito, além de vereador, desempenhava a função de técnico em agropecuária na Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) de Colíder e se ausentou de seu local de trabalho para participar de sessões da Câmara Municipal.
O MPE alega incompatibilidade nas cargas horárias, já que o acúmulo de outro cargo com o de vereador somente é permitido pela Constituição Federal quando haja compatibilidade de horários.
Segundo o MPE, após análise da folha de ponto de Benedito da Empaer e da lista de presença das sessões legislativas, foi constatado que em algumas oportunidades, entre os anos de 2013 e 2016, ele se ausentou do trabalho na Empaer para poder comparecer a sessões na Câmara dos Vereadores.
“Ocorre que da análise da documentação apresentada, verifica-se que o requerido encontrava-se em sessão na Câmara de Vereadores nesta Comarca nos mesmos horários em que, conforme as folhas de frequência por ele assinadas, deveria estar cumprindo expediente na EMPAER - Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural”, cita trecho da petição.
Apesar das ausências o MPE informa que Benedito continuou recebendo seu salário sem qualquer desconto. Além disso, de acordo com a ação, ele ainda praticou o crime de falsidade ideológica, inserindo informações falsas nas folhas de frequência da Empaer.
Para o promotor de Justiça Danilo Cardoso Lima não restam dúvidas de que os valores recebidos por Benedito são indevidos.
Sendo assim, o MPE pede a indisponibilidade dos bens pertencentes a Benedito, com o objetivo de saldar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 188.084,80.
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