O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) recomendou à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SMASDH) que acelere o processo de solicitação, distribuição e entrega de cestas básicas e leite para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar temporária. A medida consta na Notificação Recomendatória nº 005/2025, expedida pela 25ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, especializada na defesa da população em situação de rua e na promoção da igualdade.
O documento foi encaminhado ao secretário interino de Assistência Social de Cuiabá, Willian Campos, que terá 15 dias para informar se acatará as recomendações. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.
A Promotoria cobra maior agilidade e eficiência da gestão municipal no atendimento a demandas urgentes de combate à fome e de redução de riscos sociais causados pela insegurança alimentar. A recomendação também enfatiza a importância de manter o fornecimento de insumos aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), garantindo uma alimentação segura, nutritiva e adequada.
O documento ressalta que o direito à alimentação está previsto no artigo 6º da Constituição Federal e é reforçado por tratados internacionais de direitos humanos. Também são mencionados a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Decreto nº 6.307/2007, que reconhecem o fornecimento de alimentos como um benefício eventual em situações de vulnerabilidade temporária.
Na fundamentação, o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto destaca os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, especialmente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 2, que prevê a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar.
Segundo o promotor, a recomendação busca assegurar uma resposta imediata do poder público frente ao agravamento da insegurança alimentar em comunidades de baixa renda da capital.
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