O Ministério Público de Contas (MPC) instaurou procedimento apuratório preliminar para verificar uma dispensa de licitação para aquisição de equipamentos médicos para o enfrentamento da Covid-19 (coronavírus) no município de Alto Garças (a 366 km).
De acordo com o procedimento, assinado pelo procurador de contas, Gustavo Coelho Deschamps, apontou que a Prefeitura de Alto Garças realizou a Dispensa de Licitação 11/2020 para o enfrentamento da pandemia, visando a contratação emergencial no valor de R$ 127.856,49.
Consta do documento, que o objeto da dispensa foi a aquisição de equipamentos permanentes para o pronto atendimento municipal, a fim de atender pacientes em possível surto relacionado à pandemia. No entanto, foi constatado que o dever de observância à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) não estaria sendo cumprido, pois haveria a ausência de informações ou documentos no Portal da Transparência da Prefeitura de Alto Garças, relativos ao referido procedimento.
Por essa razão, o MP de Contas decidiu por instaurar o Procedimento Apuratório Preliminar, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades e ilegalidades praticadas no procedimento de Dispensa de Licitação nº 11/2020.
“RESOLVE instaurar o Procedimento Apuratório Preliminar nº 12.350-1/2020, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades e ilegalidades praticadas no procedimento de Dispensa de Licitação nº 11/2020, cujo objeto é a aquisição de emergencial de equipamentos permanentes para o pronto atendimento municipal, a fim de atender pacientes em possível surto relacionado à pandemia de COVID, conforme especificações técnicas e condições constantes no termo de referência e seus anexos, no valor total de R$ 127.856,49”, diz trecho do procedimento.
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