Os moradores de Várzea Grande com direito a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tem até o dia 30 de setembro, para procurar a Central de Atendimento do Contribuinte (CAC), próxima a Prefeitura, para protocolarem o requerimento solicitando o benefício. A informação é da secretária de Gestão Fazendária do município, Lucineia Santos.
Segundo a secretária, para requerer a isenção, o contribuinte pode utilizar o acesso à internet para emitir o boleto e ir até a Central de Atendimento do Contribuinte (CAC), que funciona das 8h às 18h na Prefeitura.
Conforme as Leis Municipais 2.134/99 e 2.1817/05, tem direito ao benefício, contribuintes com renda que não pode exceder a um salário mínimo vigente à época do pagamento do imposto, ou seja, em 2022 o mínimo em vigor é de R$ 1.212998; possuir um único imóvel e esse deve ser destinado exclusivamente como residência; o imóvel não pode exceder a 160 m² de área construída e nem exceder em 600 m² área total do terreno.
Os documentos necessários para pedir a isenção são os seguintes; cópia da certidão de casamento; cópia de RG e CPF; cópia da certidão de óbito (caso for viúvo ou viúva); IPTU do imóvel; cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda da imobiliária; comprovante de renda atual (ano corrente) ou histórico do INSS ou cópia da carteira de trabalho ou outro comprovante de renda; e cópia da última isenção do IPTU (se a pessoa tiver).
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