A partir desta segunda-feira (05.05), moradores de Várzea Grande que se enquadrarem nos critérios poderão solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O prazo para requerer o benefício vai até 30 de setembro.
O requerimento poderá ser feito presencialmente, pelo próprio contribuinte ou por procurador legalmente constituído, na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal, ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura). O atendimento será realizado das 8h às 17h, sem intervalo.
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia do RG e do CPF; cópia da certidão de casamento (se aplicável); cópia da certidão de óbito (em caso de viuvez); cópia da escritura do imóvel ou do contrato de compra e venda; comprovante de renda atual ou, na ausência deste, declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; e cópia da última concessão de isenção, se houver.
Conforme as Leis Municipais nº 2.134/1999 e 2.817/2005, têm direito à isenção os contribuintes que: possuam renda mensal de até um salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025); detenham apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência; e residam em imóvel com área construída de até 160 m², situado em terreno de até 600 m².
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