A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), assinou o Decreto n.º 44/2025, prorrogando até o dia 09 de maio o prazo para pagamento da cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025. O pagamento antecipado continua garantindo o desconto de 20%, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 5.350/2024.
Conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMMMT), que circula na manhã desta sexta-feira (02.05), a decisão foi tomada em razão de instabilidades técnicas no sistema de gestão tributária (Ábaco) e nos serviços de internet, que prejudicaram o acesso dos contribuintes à emissão e quitação do tributo dentro do prazo anterior, encerrado em 30 de abril.
De acordo com o texto, a prorrogação não configura aumento de tributo, nem fere qualquer dispositivo da lei, tratando-se apenas de uma regulamentação administrativa que visa flexibilizar o calendário de arrecadação em favor da população, especialmente diante de eventuais dificuldades econômicas.
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