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A lei que pode ser essencial para reestruturação do Parque Berneck, segundo o senador Jayme Campos (DEM), foi sancionada pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM). A norma, aprovada na semana passada pela Câmara de Vereadores, consta publicada na edição de hoje (02.07) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM).
A Lei Complementar 4.472/2019, altera o Código Tributário Municipal, que permitirá que o devedor inscrito na Dívida Ativa ofereça bens, obras ou serviços como dação em pagamento que somente poderão ser aceitos como quitação de débito, após análise e declaração de interesse público.
“A declaração de interesse público deverá ser realizada por meio de Deliberação, ouvido o colegiado que incluirá, no mínimo, representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Secretaria Municipal de Governo, Controladoria Municipal e Procuradoria Municipal”, diz trecho.
Vale lembrar, que a proposta era uma das matérias cobradas pelo senador Jayme Campos (DEM) que necessitava, segundo o democrata, agilidade do parlamento para sua aprovação porque seria essencial para o barateamento em até R$ 7 milhões o custo do projeto de reestruturação do Parque Berneck - estimado em R$ 15 milhões. Segundo ele, uma construtora já teria sinalizado os R$ 7 milhões que tem de débito com a Prefeitura para tocar parte da obra do Parque Berneck, e desta forma o município irá investir apenas R$ 8 milhões.
“O custo do projeto de reestruturação do Parque Berneck é estimado em R$ 15 milhões, e com a alteração da lei municipal, o município economizaria quase 50%”, teria afirmado o senador.
A Lei Complementar já está em vigor.
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