Décio Coutinho
O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, homologou acordo com o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT), Décio Coutinho, para bloquear judicialmente 20% de sua aposentadoria como servidor público do Estado, para pagamento de multa civil por superfaturamento em contrato com agência de viagens.
Décio é fiscal agropecuário estadual aposentado, com salário de R$ 23.250.31 mil. Desta forma, em torno de R$ 4,6 mil seriam bloqueados da conta salário dele para pagamento do débito. No documento não consta o número de parcelas que será bloqueado da aposentadoria.
Em setembro de 2013, o juiz Luís Aparecido Bortolucci Júnior condenou Décio Coutinho por improbidade administrativa - por superfaturamento no contrato em 2009, entre a Agência de Viagens Universal Ltda com o Indea. Porém, na denúncia, o Ministério Público não conseguiu apontar o valor do prejuízo ao erário.
Bortolucci condenou Décio ao pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração da época que presidiu a autarquia estadual, sem citar valores.
Consta dos autos, que o ex-presidente do Indea/MT propôs o pagamento da condenação com o desconto mensal, em folha de pagamento, de 20% do valor bruto recebido a título de aposentadoria, ou com o depósito mensal, confeccionando-se uma conta corrente com o demonstrativo do saldo devedor.
Na ação, o Ministério Público manifestou favorável ao acordo judicial. Em despacho realizado no último dia 04 deste mês, o juiz Bruno D'Oliveira, homologou o acordo e mandou oficiar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEGES, para que adote as providências necessárias para realizar o desconto mensal de 20% do valor bruto recebido a título de aposentadoria por Décio Coutinho.
Entenda - Em abril de 2009, o Ministério Público denunciou Décio Coutinho por diversas irregularidades na execução do contrato de prestação de serviço nº 004/2003, firmado entre o Indea/MT e a Agência de Viagens Universal Ltda, do empresário Horácio Teixeira de Souza Neto, oriundo do Pregão nº 007/2003 cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais e reserva de hotéis, sendo estimado em 35 passagens aéreas e 164 passagens rodoviárias.
Segundo o MP, o contrato entre a empresa e o Indea/MT foi aditivado por sete vezes e saiu de R$ 136,4 mil para o montante de R$ 834,122 mil, superando o limite máximo de 25% permitido pela Lei de Licitações.
Ainda segundo a denúncia, o Instituto também pagou R$ 1.262.798,21 à empresa sem a cobertura contratual, totalizando R$ 2,096 milhões. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer técnico apontando que foram pagos na verdade o valor de R$ 1.988.699,96 milhão.
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