O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou nesta terça-feira (03.11) que o Governo irá pagar até 20 de dezembro os 60% remanescentes do 13º salário dos servidores públicos. Além disso, ele garantiu que em 2021 será pago 2% da Revisão Geral Anual (RGA), que está em atraso desde 2018.
Segundo ele, o Estado detém atualmente “boas condições financeiras” que possibilitam pagar o salário dos servidores dentro do mês trabalhado e também o restante do décimo salário.
“Os salários até o final estão garantidos. Estamos pagando o salário até o dia 30 de cada mês e iremos pagar o 13º salário. Nós pagamos 40% em junho e iremos pagar o remanescente agora no final de dezembro, acredito que até o dia 20. Os servidores podem ficar tranquilos que passarão o natal e o ano novo com os recursos no bolso”, disse o gestor durante cerimônia no Palácio Paiaguás.
Sobre a RGA, Gallo declarou que já foi inclusa na Lei Orçamentária Anual (LOA) o pagamento dos 2% remanescente da revisão de 2017, e que a Lei Federal da calamidade pública impede o pagamento da RGA de 2021. “A RGA já temos a regra para pagamento. Já colocamos no orçamento. Em 2021 não podemos pagar o do ano, em função da Lei Complementar Federal 173, mas nós temos uma parcela de 2018 e este iremos pagar em 2021, salvo engano, são dos 2% que será pago", garantiu.
Ele enfatizou que qualquer "brecha jurídica" sobre o pagamento da RGA, como alguns deputados estão apontando, pode fazer o Estado a ser obrigado a devolver o auxílio financeiro de R$ 1,2 bilhão enviado pelo Governo Federal.
"A brecha jurídica nós temos que ter muita segurança, porque se não cumprirmos essa regra que está colocada em Lei Federal, que permitiu o auxílio financeiro de R$ 1,2 bilhão para o Estado de Mato Grosso, nós teremos que devolver esse recurso para o Governo Federal. Então não é uma boa solução. Nós temos que ter os pés no chão. Nós vamos conseguir os 2% para fazer o pagamento e em 2022 a gente retoma a normalidade fora do período de calamidade da Lei Complementar Federal 173”, finalizou o secretário.
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