O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei 11.171, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), em que torna obrigatório no Estado, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).
De acordo consta do artigo primeiro da Lei, até mesmo as receitas de medicamentos controlados devem ser aceitas remotamente. “As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Mato Grosso receberão as receitas médicas, inclusive as de medicamentos controlados, de forma remota enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020” diz artigo primeiro da lei.
A receita de medicamentos deve ser recebida remotamente: pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; por e-mail; por whatsapp; por aplicativos; ou por outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.
A norma ainda estipula que a receita de medicamentos para ser recebida pelas farmácias e drogarias deverá estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecer aos critérios da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, bem como da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
“As farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento e, neste momento, farão o recolhimento da receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados” cita artigo segundo da lei.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
