Como parte do programa Efetividade na Execução Fiscal, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MT), o Mutirão Fiscal estadual será realizado de 11 a 21 de dezembro, das 8h às 17h, no segundo andar, na Arena Pantanal, em Cuiabá. O acesso será pelos portões A e B e os atendimentos se estenderão também aos sábados e domingos. Para o bom andamento da ação uma visita técnica foi realizada na manhã desta segunda-feira (13.11) com a coordenação do evento.
O Mutirão visa à quitação de débitos com o fisco estadual (IPVA, ICMS e ITCMD), uma oportunidade de negociação com descontos nos juros e multas, que variam de acordo com o valor da dívida, além de parcelamento.
A juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta da Silva, acompanhou a vistoria do local onde será instalada a estrutura para atendimento ao público. Ela informou que este ano outros parceiros aderiram ao Mutirão, como a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). Os benefícios nos juros e multas serão estendidos também para débitos ambientais, outra inovação.
“Esse é um projeto da Corregedoria e em parceria com Estado que visa à efetividade na execução fiscal, que tem o foco na política da desjudicialização dos processos de executivos fiscais e também o descongestionamento desses processos. Durante o mutirão serão tratados procedimentos pré-processuais como também os processuais”, explicou.
Segundo a magistrada, existem atualmente aproximadamente 60 mil processos dessa natureza e com a ação espera-se, ainda, a recuperação de crédito. “A nossa expectativa é uma totalização de R$ 400 milhões arrecadados. É um valor alto, mas vamos tentar chegar a esse montante”.
O subprocurador-geral fiscal, Leonardo Vieira, disse que atualmente a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) possui cerca de 400 mil débitos inscritos em dívida ativa e que os mesmos giram em torno de R$ 34 bilhões. “Com o Refis já negociamos R$ 100 milhões ao longo deste ano e pretendemos dobrar esse número no mutirão. A grande maioria dessas 400 mil dívidas é de IPVA, onde os valores são menores mas com maior número de devedores”, salientou.
De acordo com Vieira, no Refis os descontos serão de até 100% nos juros e multas para quem pagar à vista ou em até 24 vezes.
Na avaliação do subprocurador-geral, a parceria entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado para a realização do Mutirão Fiscal é importante para todos os entes envolvidos. “A diminuição de processos é o que se busca como a única forma de solucionar a maioria dos problemas. Inevitavelmente essa ação vai diminuir tanto a quantidade de ajuizamento de execuções fiscais, vai reduzir as novas demandas e também encerrará várias demandas que estão no Judiciário”. finalizou.
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