Além do reajuste de cerca de 10% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2016, a maioria da população que emite a guia em casa está pagando pela emissão do carnê do imposto. A Justiça determinou que a prefeitura parasse de cobrar essa taxa, mas o município recorreu da decisão e a cobrança continua.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), a prefeitura pode continuar cobrando a taxa, mas, se o recurso da prefeitura for rejeitado pela Justiça, a administração municipal deverá devolver a cobrança feita aos contribuintes.
O IPTU de Cuiabá foi lançado na última terça-feira (8) e o valor foi atualizado em quase 10% neste ano (9,93%). Porém, o valor de R$ 18,28 que está na guia da técnica de enfermagem Eracy de Campos é o que chama atenção. “Tem pessoas que não estão pagando, não tem condições de pagar, estão desempregadas. Eu, pelos menos, graças a Deus, estou trabalhando”, disse.
O Ministério Público do Estado entrou com uma ação pedindo a extinção da cobrança dessa taxa que seria para custear as despesas de impressão do documento. Só que, atualmente, o boleto pode ser impresso pelo próprio contribuinte e, ainda assim, a cobrança está na guia. O município perdeu e agora entrou com um recurso na Justiça.
“Como o município já tinha executado e rodado os carnês do exercício 2016, nós entramos com um embargo de declaração tentando modular os efeitos da decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, disse o secretário de Fazenda de Cuiabá, Pascoal Santullo Neto.
Caso a Justiça negue o pedido da prefeitura, os contribuintes prejudicados terão o valor corrigido no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA ) no ano de 2017. Segundo o secretário, se a emissão da guia pela internet fosse costume entre os cuiabanos, a cobrança da taxa já teria sido extinta.
“Se o município não tivesse esse custo com a confecção no carnê, do envio do carnê pelo correio, não tem sentido a prefeitura e nenhum outro órgão cobrar do contribuinte por um serviço que ele não está prestando”, disse o secretário.
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