Receita suspende exclusão de contribuintes de programas de parcelamento

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 4.287 no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (04.09), que autoria a Receita Federal suspender os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com o fisco, por motivo de inadim...

STF nega seguimento à ação contra lei que estabelece política da RGA dos servidores de MT

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, negou seguimento a uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB – contra a Lei 10.819/2019 do Estado de Mato Grosso, que versa sobre a polític...

MPE concorda com PF e juiz deve autorizar ampliação de investigação contra Selma e Possamai

O promotor eleitoral Sérgio Silva da Costa manifestou favorável ao pedido da Polícia Federal para ampliar as investigações contra a juíza aposentada Selma Arruda (Podemos) e o empresário Gilberto Possamai, no inquérito policial que resultou na cassação dos mandatos da chapa da ex-senadora....

Receita paga hoje 4º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31.08) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 que irá contemplar 4.479.172 contribuintes.     FAÇA SUA CONSULTA      De acordo com a Receita, dos 4.479.172 contribuintes, 6.633 idosos acima de 80 anos, 36....

Senadores de MT consideram vitoriosa aprovação do novo Fundeb que aumenta recursos à Educação

O Congresso Nacional promulga nesta quarta-feira (26.08) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta foi aprovada no Senado Federal na sessão de ontem, com ...

O que há por trás PEC do Pacto Federativo?

* Valdir Barranco O pacote de maldades de Bolsonaro vai além das famigeradas reformas trabalhistas e da previdência que relegam os trabalhadores a miséria e “à morte” como aposentadoria. No conjunto que ele chama de “reformas econômicas” está também a Proposta de Emenda Constituciona...

Com perda de R$ 39 milhões na receita, Emanuel destaca planejamento para recuperar economia

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), planejando a recuperação econômica da Capital, destacou a criação da Assessoria Especial para Políticas Públicas do Pós-pandemia. Em uma mensagem divulgada nesta segunda-feira (24.08), o gestor citou uma perda de R$ 39 milhões de sua receita no...

Receita abre consulta ao 4º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (24.08) a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020.    FAÇA SUA CONSULTA   De acordo com a Receita, este lote será reservado para 4.479.172 contribuintes e o pagamento será realizado na próxima s...

Bolsonaro sanciona lei que cria linha de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (21.08) a Lei Federal 14.045 que cria linha de crédito especial para profissionais liberais que atuam como pessoa física para aliviar as dificuldades financeiras neste período da pandemia do novo coronavírus (Co...

TCE manda Emanuel suspender lei que desobriga pagar contribuições patronais durante pandemia

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinho (MDB), terá que suspender Lei Complementar nº 485 que estabelece o não repasse, por parte do Poder Executivo Municipal, das contribuições previdenciárias patronais (de fevereiro a novembro deste ano) ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores ...

Bolsonaro sanciona lei que autoriza receita médica digital durante pandemia Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), promulgou nesta quinta-feira (20.08) Lei 13.989 que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de Covid-19. “Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas...

Começa prazo para entrega da declaração de propriedade rural

Os proprietários rurais de todo o país já podem enviar a partir desta segunda-feira (17.08), a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até o próximo dia 30 de setembro. A declaração só pode ser preenchida por meio do programa gera...

Programa criado pelo Senado abre R$ 12 bilhões de crédito para auxiliar empresas

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Senado, abrirá neste sábado (15.08) uma nova fase de liberação de crédito, na ordem de R$ 12 bilhões. Segundo o senador Wellington Fagundes (PL-MT) é importante que as empresas interessadas se a...

No TRE: Relator vota pela cassação do mandato de Neri Geller; pedido de vista adia julgamento

O desembargador Sebastião Barbosa de Farias, apresentou voto nesta quinta-feira (13.08), em sessão virtual do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT),  pela cassação do mandato do deputado federal, Neri Geller (PP), por suposto abuso de poder econômico. Na sessão desta quinta (13) no TRE/MT com...

Prefeitura de VG pretende adquirir 7.500 cestas básicas para atender famílias carentes

A Prefeitura de Várzea Grande pretende adquirir 7.500 cestas básicas para atender pessoas em vulnerabilidade vinculadas aos serviços e projetos sócio assistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando o enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19...

A opção pelo Lucro Real é apenas residual?

por Sergio Bocchese, Leonardo Bocchese e João Henrique Ferreira* Ouve-se com frequência que sempre que possível deve-se optar pelo regime tributário do Simples Nacional. E caso isso não seja possível, que se deve optar pelo lucro presumido, se o limite de faturamento e a natureza da ativid...

Mais 107 mil pessoas já devolveram dinheiro do auxílio recebido indevidamente, aponta Governo

O Ministério da Cidadania apresentou nessa quinta-feira (30.07) relatório que aponta que até o momento 107.707 mil pessoas já devolveram pagamentos recebidos indevidamente referente ao auxílio emergencial. São 81,7 mil devoluções registradas por civis e outras 25,9 mil por militares. Docume...

Receita restringe atendimento presencial até 31 de agosto

A Secretaria Especial da Receita Federal prorrogou até o dia 31 de agosto as restrições de alguns serviços dentro de suas agências de atendimento ao público. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a publicação, o atendimento presencial nas unidades da Receita ficará re...

Receita paga hoje restituições do terceiro lote do Imposto de Renda

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31.07) o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 que irá contemplar 3.985.007 contribuintes.   FAÇA SUA CONSULTA    De acordo com a Receita, dos 3.985.007 contribuintes, 88.420 são reservados para idosos acim...

Deputado diz que ivermectina é "remédio barato e eficaz" e requer venda sem receita

A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda sem receita de medicamentos com ivermectina durante a pandemia, ainda provoca discussão e é motivo de embates entre especialistas, até mesmo no Congresso Nacional assunto está dando o que falar. A ivermecti...

Receita libera consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera a partir desta sexta-feira (24.07) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020.   FAÇA SUA CONSULTA  De acordo com a Receita, este lote será reservado para 3.985.007 contribuintes e o pagamento será realizado na próx...

Revisão de alimentos e prisão civil em tempos de COVID-19

por Gisele Nascimento* A pandemia é global e muito séria, e está mexendo com a saúde psicóloga, mental, profissional, financeira, etc, de todos, e, infelizmente, essa situação parece que ainda está longe de terminar. Em meio a esse caos, estamos tentando sobreviver, seguir em frente, venc...

Farmácias de MT são obrigadas a receber remotamente receitas médicas, inclusive de medicamentos controlados

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei 11.171, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), em que torna obrigatório no Estado, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da p...

Por falha no estatuto, Justiça nomeia administrador provisório para gerir Igreja Assembleia de Deus

A juíza da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, concedeu liminar à Igreja Assembleia de Deus de Cuiabá, e nomeou Enézio Barreto Rondon como administrador provisório, pelo prazo e tempo estritamente necessário para a regularização da representação fundacional diant...

A transação tributária brasileira comparada com a americana, sem “complexo de Vira Lata”  

por Pedro Paulo Peixoto e Deivison Roosevelt* A expressão acima fora criada pelo dramaturgo e escritor brasileiro Nelson Rodrigues, qual seja: "Complexo de vira-lata". Naquela oportunidade se referia ao trauma sofrido pelos brasileiros em 1950, quando a seleção brasileira foi derrotada pe...

Com a morte de pastores, estatuto da Assembleia de Deus não prevê substituição imediata e justiça é acionada

Fatalidade na alta direção da igreja Assembleia de Deus Cuiabá, com a morte dos pastores Sebastião Rodrigues de Souza e seu filho Rubens Siro de Souza, respectivamente, presidente e vice presidente, em decorrência de complicações pela Covid-19, acabou causando um impasse na Igreja, já que o ...

MPF irá apurar aplicação de recursos enviados pela União para enfrentamento da Covid-19 em Cuiabá

A procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, abriu Procedimento Administrativo para acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal para desenvolver ações emergenciais e de enfrentamento à pandemia do Covid-19 (coronavírus) em Cuiabá e outros 16 municípios de ...

Justiça absolve servidores e empresários em ação que apurava sonegação de R$ 29,9 milhões na Sefaz/MT

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D'Oliveira Marques, extinguiu Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa e Ressarcimento de Danos ao Erário” ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra servidores estaduais...

Fundador da Ricardo Eletro é preso em operação contra sonegação fiscal

O empresário Ricardo Nunes, fundador da rede varejista Ricardo Eletro, foi preso na manhã desta quarta-feira (08.07) no Estado de São Paulo por suposto envolvimento em esquema de sonegação fiscal que teria provocado prejuízo de R$ 400 milhões em impostos ao Estado de Minas Gerais. De acordo ...

Prefeito de Livramento suspende reajuste de servidores e contratos temporários na Educação

O prefeito de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá), Silmar Souza (DEM), publicou novo decreto no qual fixa o contingenciamento de gastos visando o enfrentamento da queda da receita proveniente dos reflexos econômicos causados pelas ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19 (coron...