Justiça mantém penhora de veículo de ex-deputado em ação sobre rombo de R$ 9,7 milhões

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou pedido do ex-deputado, Carlos Carlão Pereira do Nascimento, e manteve a penhora de um veículo dele na ação de improbidade por suposto prejuízo de R$ 9.773.797,66 milhões aos cofres públicos. A decisão é da últ...

Governo regulamenta compensação devida pela União aos Estados

O ministro da Fazenda, Fernando Hadadd, publicou nesta sexta-feira (03.11), no Diário Oficial da União (DOU), portaria que regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal. A União compensará a quantia nominal de R$ 27.014.900.000,00 aos Estados e ao Distrito Federa...

No STF, Governo e sindicatos pedem adiamento de julgamento sobre correção do FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal e centrais sindicais, anunciaram que irão protocolar um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o julgamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) p...

TJ anula condenação e devolve direitos políticos para ex-prefeito de MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT), anulou a condenação do ex-prefeito de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá), Fábio Martins Junqueira, por ato de improbidade administrativa, afastando a sanção que suspendeu seus direitos políticos por 8 anos e a p...

Governo Lula vai extinguir mais de 4,4 mil cargos federais

O Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai extinguir 4.440 mil cargos do funcionalismo público federal. A extinção dos cargos foi aprovada nessa quarta-feira (1º.11) pelo Senado. O projeto encaminhado pela Presidência da República ao Congresso transforma 13.375 cargos efetivo...

Desembargador nega equiparação salarial entre auditor do TCE e juiz de Direito

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rubens de Oliveira, negou pedido da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) que tentava suspender os efeitos do acórdão do Justiça para tentar equiparar o salário de um auditor...

O papel do Ministério Público na construção de um ambiente favorável ao consensualismo

Por Deosdete Cruz Junior* A Assembleia Nacional Constituinte expressou no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 que teve por objetivo central instituir um Estado Democrático, fundado na harmonia social e comprometido, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica de controv...

Delação sem a participação do Ministério Público: Uma questão de (in)segurança jurídica

*Por Filipe Maia Broeto Muito falada nos últimos dias, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia Brasil afora, não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sobretudo, pelo aparente - fato de não ter contad...

CCJ do Senado vota em 8 de novembro PEC da valorização da magistratura

A Proposta de Emenda à Constituição da valorização por tempo de exercício (VTM) dos magistrados e membros do Ministério Público (PEC 10), será votada em 8 de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal. A informação é do senador Jayme Campos (União).  ...

Inscrições para Residencial Colinas Douradas começam no próximo dia 06 de novembro; confira

Serão abertas no próximo dia 06 de novembro, as inscrições para a concessão das mil unidades habitacionais do Residencial Colinas Douradas I e II, localizado na região da rodovia Mário Andreazza em Várzea Grande. A informação foi confirmada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Regul...

Por unanimidade, Segunda Turma do STF suspende condenação de delegado que chamou MP de imoral

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar que suspendeu a condenação do delegado Flávio Henrique Stringueta, que foi sentenciado a pagar R$ 20 mil a membros do Ministério Público de Mato Grosso (MPE). Em 18 de setembro deste ano, o ministro do STF,...

Ministro do STF nega trancar inquérito criminal da Coopervale

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou pedido para trancar um procedimento investigatório criminal (PIC) relacionado à Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (Coopervale). A decisão veio após um habeas corpus impetrado por José Roberto Vieira, representante d...

Ministério Público de MT inaugura nesta segunda (30) nova sede das Promotorias de Justiça de VG

O ministério Público Estadual inaugura, nesta segunda-feira (30.10), às 10 horas, a nova sede das Promotorias de Várzea Grande, no Chapéu do Sol. Em uma área construída de 6.313,87 metros quadrados, a nova sede terá três pavimentos, 24 gabinetes, salas de reuniões, espaços para o setor a...

Empresas de MT são investigadas por contrabando de celulares; PF pede sequestro de bens

A Polícia Federal encaminhou ao Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF) pedido de sequestro de bens, quebra de sigilo fiscal e bancário de empresas em Mato Grosso na investigação que apura um suposto esquema de compra e venda de dispositivos eletrônicos sem o recolhimento de im...

STF forma maioria para reintegrar desembargador no TJMT

 A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (27.10) para reintegrar o desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O caso está sendo julgado por meio do plenário virtual, na modalidade em que votos são publicad...

Governo fixa regras para empresas de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27.10), no Diário Oficial da União (DOU), regras para as empresas de apostas esportivas no qual consta que sócios ou acionistas não podem ter condenações por improbidade administrativa ou por sonegação fiscal. No texto consta que empresa ...

Ministério do Meio Ambiente abre concurso com salário de R$ 9,4 mil

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu concurso público com 98 vagas de nível superior. De acordo com o edital, a oportunidade é para o cargo de analista ambiental e a remuneração inicial é de R$ 9.475,72. Os candidatos aprovados ainda poderão fazer jus a gratific...

Governo Federal cria comitê para enfrentar desinformação sobre vacinas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. A informação consta no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (26.10). De acordo com o texto, o com...

STF nega pedido de fazendeiro para anular TAC por morte de onça-pintada no Pantanal

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, negou seguimento a uma reclamação proposta pelo fazendeiro Benedito Nedio Nunes Rondon contra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso. O TAC tinha como objetivo a indenização por d...

PGR pode apresentar novas denúncias contra produtores rurais de MT, diz relatora da CPMI

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), se mostrou “otimista” nesta terça-feira (24.10) sobre a possibilidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar novas denúncias contra os inves...

Mendonça cita ausência de inquérito e vota por reintegrar desembargador no TJMT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou a favor da reintegração do desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).  O caso está sendo julgado na 2ª Turma do STF por meio do plenário virtual, na modalidade em que votos...

MPF emite parecer para suspender condenação de delegado acusado de caluniar e difamar MPMT

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nesta segunda-feira (23.10), parecer favorável para suspender condenação do delegado da Polícia Civil, Flávio Henrique Stringueta, pelos supostos crimes contra a honra calúnia e difamação contra o Ministério Público Estadual (MPE). O parecer foi ...

MPE/MT emite parecer favorável à ação do MDB contra norma discriminatória no Corpo de Bombeiros

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) emitiu um parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Democrático Brasileiro (MDB) contra o artigo 28 da Lei Complementar n°. 530/2014. A norma em questão, que estabelece a reserva de 10% das vag...

Auditoria do TCE aponta dano de mais de R$ 4 milhões na Previvag; MPE e Defaz irão apurar responsáveis

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), auditoria que apontou suposto dano de mais de R$ 4 milhões no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag) em ...

Deputada quer igualar “cura gay” a crime de tortura

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para que terapias de conversão sexual, chamadas “curas gay” sejam equiparadas ao crime de tortura. A proposta altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 que define os crimes de tortura. A propost...

Lula veta marco temporal para demarcação de terras indígenas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nessa sexta-feira (20.10) o projeto de lei, aprovado pelo Senado, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O veto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O projeto de lei (PL) 2.903/2023 ...

MPF defende que Lula vete projeto que validou marco temporal

O Ministério Público Federal (MPF) apontou inconstitucionalidade no projeto de lei, aprovado pelo Senado, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O órgão defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete a proposta. Em 27 de setembro, o Senado aprov...

Investigações apontam que Célio ainda tem influência na Saúde de Cuiabá; ligou e mandou secretário alterar contato

Há mais de dois anos afastado Secretaria de Saúde de Cuiabá, o ex-secretário, Célio Rodrigues da Silva, segue tendo fortes influências na pasta ao ponto de alterar contrato com prestadoras de serviços. A informação foi revelada pelo empresário Luiz Vagner Silveira Golembiouski, dono da emp...

Juiz manda tirar invasores do Residencial Isabel Campos em VG e autoriza uso de força policial

O juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária, concedeu a Caixa Econômica Federal a reintegração de posse do Residencial Isabel Campos, que fica localizado na região da rodovia Mário Andreazza, em Várzea Grande. Na decisão, foi estabelecido prazo de 30 ...

Mineração e a realocação de reserva legal

Unir, em uma mesma base sólida, preservação ambiental e desenvolvimento econômico: essa é a proposta, em nossa avaliação, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A propositura, de autoria do Governo do Estado de Mato Grosso, ...