Justiça rejeita queixa-crime contra delegado que invadiu casa de empresária em condomínio de luxo

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, João Filho de Almeida, rejeitou queixa-crime por injúria apresentada pela empresária F.C.G.N contra o delegado Bruno França Ferreira, que invadiu a residência dela, no Florais dos Lagos, em Cuiabá, em dezembro de 2022. A decisão foi publicada no Diário...

Prefeito de VG anula estabilidade de fiscais de tributos; servidores retornam ao cargo de origem

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), anulou a efetivação do ex-presidente da Câmara Municipal, Edil Moreira da Costa, e dos servidores Freide da Costa Figueiredo e Paulo Gonçalo da Silva nos cargos de fiscais de tributos do município. A anulação, publicada no Diário Oficial dos...

Ministério dos Transportes aprova concessão de trechos da BR-364 em Mato Grosso

O Ministério dos Transportes aprovou a concessão para exploração particular da BR-364, no trecho entre Rondonópolis e Jataí (Goiás). A informação consta na Portaria 621/2024 publicada no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (04.07). Na portaria consta que os trech...

Justiça acaba com reeleição ilimitada na Câmara Municipal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alta Floresta. O entendimento foi firmado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ...

TJ anula lei e livra prefeito de Rondonópolis de pagar emenda parlamentar impositiva para vereadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional lei do município de Rondonópolis que obrigava o prefeito, José Carlos do Pátio (PSB), a execução total das emendas impositivas dos vereadores até o último dia 30 de junho. A decisão consta do Diário da...

Governo de MT vai usar parte dos R$ 1 bilhão da venda dos vagões para pagar o Consórcio VLT

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, revelou nesta quarta-feira (03.07) que o verdadeiro valor da venda dos vagões do Veículo Leve Sobre Trilhos é acima de R$ 1 bilhão. Em sessão do TCU, em que o acordo entre o governo da Bahia e de Mato Grosso foi assinado, o minis...

Justiça Federal anula por unanimidade vídeo em que Emanuel Pinheiro aparece recebendo dinheiro

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), decidiu de forma unânime, nesta terça-feira (02.07), anular o vídeo apresentado na deleção do ex-governador Silval Barbosa, em que o atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), aparece recebendo dinheiro de suposto mensalinho. O ch...

Justiça mantém lei que criou política municipal para combater ataques a escolas de MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou constitucional a Lei 753/20223 do município de Glória D’Oeste que instituiu a política municipal de prevenção e enfrentamento contra atentados violentos praticados nas dependências das escolas municipais. A decisão ...

Moraes determina execução da pena de morador de VG condenado por atos de 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a execução da pena do eletricista Juvenal Alves Corrêa de Albuquerque, condenado pela Corte a 16 anos de prisão pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão é do último dia 21 de...

Ministro revoga medidas cautelares de ex-adjunto da Saúde de Cuiabá

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu revogar as medidas cautelares impostas ao ex-secretário-adjunto da Saúde de Cuiabá, Gilmar de Souza Cardoso. O ministro declarou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de Gilmar, após encerrar o prazo de vigência...

TJ anula lei que obriga carteira de estudante para obter meia-entrada em Sinop

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional uma lei de Sinop que obrigava a apresentação da carteira de estudante para receber o benefício da meia-entrada em espetáculos teatrais e circenses, cinemas, shows e demais apresentações musicais. Conforme ...

STJ mantém prisão de homem que fez deficiente beber corote até morrer em Cuiabá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva de Victor Hugo da Silva Gama, acusado de homicídio, servir bebida alcoólica a adolescente, corrupção de menores e dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. A decisão foi tomada pelo ministro Joel Ilan Pacio...

Desembargadora não reconhece recurso e mantém demolição de pousada em parque estadual

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Aparecida Ribeiro, negou recurso da Pousada Pé da Serra Ltda e manteve decisão que determinou a demolição do imóvel localizada nos limites da Parque Estadual da Serra Azul, no município de m Barra do Garças, a 516 km de Cui...

TJ mantém suspenso contrato de R$ 5 milhões de prefeitura com suspeita de direcionamento

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou recurso da empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda e manteve suspenso contrato de R$ 5 milhões com a Prefeitura de Água Boa (a 736 km de Cuiabá) para gerenciamento de c...

Estado desconta mais de R$ 90 mil de servidora aposentada com câncer e juiz manda devolver

O Governo do Estado terá que devolver valores descontados indevidamente do Imposto de Renda na aposentadoria de uma servidora aposentada que está com câncer. O valor ainda será apurado, conforme decisão do juiz Carlos Roberto Barros de Campos, 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várz...

STJ mantém prisão de indígena acusado de estuprar e tentar matar criança de 3 anos em MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, manteve a prisão preventiva do indígena A.J.E., acusado de tentativa de homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Consta dos autos que a A.J.E., teria agredido fisicamente e sexualmente uma criança ind�...

Má Gestão: TRT aponta risco de presidente da Associação Militar “ocultar bens” e bloqueia contas

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), Aguimar Martins Peixoto, manteve bloqueio da aposentadoria do presidente da Associação Beneficente de Saúde dos Militares do Estado (ABSMMT), José Kleber Duarte Santos. A decisão é do último dia 20 deste mês. Consta d...

Chefe do MPE compara usuários com receptadores e diz ser contra descriminalização do porte da maconha

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, afirmou nesta quinta-feira (27), que é contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha. A fala foi feita durante o programa Roda de Entrevista, d...

Ministro do STJ cita "facção criminosa" e nega recurso do filho do governador de MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Luís Antônio Taveira Mendes, filho do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), investigado no âmbito da Operação Hermes, e manteve as medidas cautelares impostas pela Justiça Federal.  O ministro relator Rogerio Sch...

Polícia Civil acessou dados de celulares de jornalistas de Mato Grosso, diz delegada

A Inteligência da Polícia Civil de Mato Grosso teve acesso aos dados dos celulares dos jornalistas Enock Cavalcanti e Alexandre Aprá, que publicaram denúncias contra o governo Mauro Mendes (União). Esse acesso ocorreu após a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) a...

Juíza nega recurso e empresário de Poconé está impedido de disputar eleições

A juíza da 4ª Zona Eleitoral, Kátia Rodrigues Oliveira, negou pedido do empresário de Poconé, Antônio Benedito de Miranda, popular Antônio Curió, e o manteve impedido de concorrer às eleições municipais deste ano. A decisão é da última terça-feira (25.06). Antônio Curió entrou com ...

PGR altera prazos para férias e licença de membros do MP Estadual com funções eleitorais

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet publicou portaria nesta quinta-feira (27.06) que modifica o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária, no período eleitoral, de membro do Ministério Público Estadual que exerce funções eleitorais. A norma consta do Diári...

TJMT livra ex-prefeito de devolver R$ 272 mil à Saúde

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu recurso e livrou o ex-prefeito de Juara, Oscar Bezerra, de devolver R$ 272.924,14 referentes à compra irregular de um aparelho mamógrafo. A decisão é do último dia 18 deste mês.   Em setembro de 2009, Oscar B...

Servidora do TJ/MT morre em condomínio de Cuiabá

Servidora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Luana Fernandes de Nóbrega Resende, 23 anos, morreu nesta terça-feira (25.06), após cair da janela do Condomínio Chapada do Pantanal, no bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá. Em nota, o TJ/MT lamentou o falecimento do jovem. Natural de R...

STJ nega recurso e Carlinhos Bezerra vai a júri popular por matar casal em Cuiabá

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou recurso do empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, réu confesso pelo assassinato da ex-mulher Thays Machado e do namorado dela, Willian Cesar Moreno, e manteve a decisão determinando que ele seja su...

Juiz ordena que Prefeitura anule atos que efetivaram fiscais de tributos de VG sem concurso; veja lista

O juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de Várzea Grande cumpra a decisão judicial e anule todos os atos que efetivaram fiscais de tributos em cargo público, sem passar pelo crivo do concurso público em Várzea Grande. A ...

Prefeitura de Cuiabá denuncia Estado por descumprir repasses à saúde de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá notificou o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TC/MT), Sérgio Ricardo, e o promotor de Justiça Milton Mattos sobre o descumprimento do Estado nos repasses à saúde da Capital. O Termo de Compromisso firmado em 15 de maio prevê o repasse todo dia 20...

Morador de VG preso indevidamente três vezes receberá indenização de R$ 10 mil

Um morador de Várzea Grande, que foi preso injustamente três vezes, receberá indenização de R$ 10 mil, após decisão da Anglizey Solivan de Oliveira da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A decisão foi publicada na última terça-feira (18).  O morador, identificado com as iniciai...

Militares fazem acordo e se livram de pena por envolver desembargador na “Grampolândia Pantaneira”

O coronel Evandro Alexandre Ferraz Lesco, e o sargento, Gerson Luiz Ferreira Correia Júnior, celebraram acordo de não persecução penal com o Ministério Público Estadual (MPE) e se livraram de responder por denunciação caluniosa contra desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJM...

Quando o Supremo cala, a Justiça se cala

Por Huendel Rolim* É triste ter que comemorar uma decisão que jamais poderia ter vida no mundo jurídico. Não se pode calar a voz do advogado. Efetivamente, vivemos tempos estranhos. Nos últimos tempos, temos presenciado uma “escalada de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Ord...