Brasil estabelece diretrizes para acolhimento de pessoas LGBTQIA+ presas

O Governo Federal adotou medidas para assegurar um tratamento digno e justo às pessoas LGBTQIA+ em situação de privação de liberdade. A Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (10.04), estabelece parâmetros nacionais ...

Por unanimidade, STJ confirma decisão de ministro e atribui à Justiça Federal competência sobre ação contra Emanuel

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar Emanuel Pinheiro, prefeito de Cuiabá (MDB), em uma ação penal que envolve a administração da saúde municipal. O recurso interposto pelo Ministério ...

TJ nega recurso do MPE e mantém cobrança de tarifa de estacionamento em Cuiabá

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra acórdão da Corte que permitiu a cobrança de tarifa nos estacionamentos em Cuiabá. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula ...

“Decidiu agora, eu pago”, declarou Emanuel sobre adicional insalubridade travado por TAC

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) informou que assim que homologado o acordo que concede o prazo de 90 dias, dentro do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para realização do recálculo, o adicional insalubridade, será pago aos servidores da Saúde. Ele participava de uma coletiva d...

Deputado denuncia procurador-geral de MT na Corregedoria e cobra punição ou afastamento

O deputado federal Emanuel Pinheiro da Silva Primo, o Emanuelzinho (MDB), protocolou uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior. A denúncia acusa o procurador de conduta...

Ex-adjunto de Cuiabá questiona tratamento “desigual” em recurso contra medidas cautelares por desvios na Saúde

O ex-secretário-adjunto de Cuiabá, Gilmar de Souza Cardoso, em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a cassação das medidas cautelares impostas a ele, apontou falta de isonomia processual, especialmente quando comparado ao tratamento dispensado a outros investigados...

Juíza marca para 30 de abril audiência que irá discutir reajuste tarifário em Cuiabá

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, marcou para o próximo dia 30 de abril, às 14 horas, audiência de conciliação que irá discutir reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto, imposto pela Águas Cuiabá S.A., concessionária responsável pelos ser...

Sindicatos protestam contra "corte" de insalubridade; Prefeitura diz que cumpre TAC da intervenção

Em Cuiabá, Sindicatos emitiram comunicado aos servidores públicos da saúde para se reunirem em manifestação nesta quarta-feira (03.04) contra a suspensão do pagamento da insalubridade pela Prefeitura Municipal. A medida, segundo a Prefeitura, foi aplicada em cumprimento ao Termo de Ajustament...

Dupla é condenada por tentativa de homicídio contra motociclista em VG

Edervaldo Freire e José Francisco Carvalho Pereira foram condenados a mais de 11 anos de prisão por tentativa de homicídio contra Wesley Cristhian Miranda ocorrido em 26 de outubro de 2012, na avenida da FEB, em Várzea Grande. A decisão é dessa segunda-feira (1º.04). Edervaldo sentenciada a ...

Juíza arquiva ação contra servidor por sonegação de R$ 13 milhões envolvendo empresa de VG

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, declarou extinta a punibilidade do agente de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Sizemar Ventura de Souza, em ação penal no qual consta como réu por participação em esquema de sonegação fiscal. A decisão...

STJ inicia análise de recurso do MPE questionando jurisdição da Justiça Federal em ação contra prefeito de Cuiabá

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (02.04), a sessão virtual destinada a julgar o recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, o qual contesta a decisão do ministro Ribeiro Dantas, que atribuiu à Justiça Federal a responsabilidade de processar e...

Câmara de VG vota projeto que cria "Programa de Práticas de Construção de Paz" nas escolas

Os vereadores da Câmara de Várzea Grande votam nesta terça-feira (02.04) o Projeto de Lei nº 5/2024, que cria o 'Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz' nas escolas. Com estratégias baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa, o programa abrange atividades de pedagogia soc...

Condenado por matar comerciante em MT, comprova emprego licito em Rondônia e não será preso

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) revoga prisão preventiva de B.P.P, condenado a 16 anos de prisão, por matar o dono de uma lanchonete no município de Cáceres (a 220 km de Cuiabá). O crime ocorreu em 1994, por conta da cobrança de uma dívida. A decisão da última quarta-f...

Servidores do Estado deixam prescrever investigação sobre rombo de R$ 750 mil; TCE cobra providências

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um pedido de providências contra os servidores da saúde responsáveis por deixarem prescrever um processo administrativo, o qual apurou u...

TCE arquiva processo sobre irregularidades na construção de casa popular na gestão de Silval

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou arquivar denúncia contra o Governo do Estado, gestão de Silval Barbosa, por irregularidades na construção de casa popular no município de Luciara (a 1.052 km de Cuiabá). A decisão foi publicada na última quarta-feira (27.03). A decisão consta em ...

TJMT mantém ação contra servidor e outros acusados em esquema de gráfica na ALMT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, confirmou a ação contra o servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot, por sua suposta participação em um esquema ilícito com gráficas na instituição legislati...

Médicos ameaçam paralisar atividades por pagamento de insalubridade; Prefeitura cumpre determinação do TAC

Os médicos do município de Cuiabá ameaçam paralisar atividades por atraso no pagamento dos adicionais de insalubridade aos profissionais de saúde. Porém, a Prefeitura informa que cumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Gabinete de Intervenção Estadual com o Ministério Púb...

Lúdio Cabral critica modelo de gestão da saúde em Cuiabá e questiona eficácia de intervenções

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), pré-candidato a prefeito de Cuiabá, criticou duramente a gestão da saúde na capital mato-grossense, destacando uma "crise crônica e estrutural" no setor. Em entrevista à imprensa nessa quarta-feira (27.03), ele também opinou sobre a possibilidade de uma...

Igreja constrói casas para famílias carentes em área pública de VG; Estado terá que analisar ocupação

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D' Oliveira Marques, negou recurso da Convenção os Ministros das Assembleias de Deus de Mato Grosso (CODEMAT) e manteve nulo a doação de uma área de 52 mil m² por parte do Governo do Estado a entidade, localizado no Residencial José Car...

Silval, ex-deputado e outras 3 pessoas viram réus em ação sobre compra de fazenda com propina

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, manteve ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-governador Silval Barbosa, o ex-deputado José Riva e outras três pessoas por lavagem de dinheiro na aquisição de uma fazenda em Colniza (1.022 km de Cuiabá) ...

Governo de MT terá que consultar Conselho Estadual de Saúde antes de terceirizar hospitais regionais

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) terá que submeter à apreciação do Conselho Estadual de Saúde a terceirização da gestão dos hospitais regionais. A obrigação consta em decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, proferida nessa ...

Prefeito de VG sanciona lei que exclui limite de idade para concurso da GM

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou a alteração da Lei Complementar n.º 5.139/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal (GM/VG). "Idade de 21 anos completos até o início do curso de formação (última fase do concurso público)", diz trecho da publicaçã...

Prefeito de VG sanciona lei que exclui limite de idade para concurso da GM

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou a alteração da Lei Complementar n.º 5.139/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal (GM/VG). Conforme a Lei Complementar n.º 5.230/2024, publicada na manhã desta quinta-feira (28.03), no Diário Oficial dos Municípios (...

TJ não vê dolo e livra ex-prefeito de devolver R$ 318 mil por uso indevido de verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou pedido da Prefeitura de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), para condenar o ex-prefeito da cidade, Vilson Pires, a devolver R$ 318 mil por aplicação indevida de recursos públicos. A decisão consta do Diário da Ju...

Justiça mantém ação contra médico acusado de praticar crimes no Detran

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, negou pedido do médico Napoleão João da Silva que tentava anular Ação Penal no qual consta como réu por supostamente cometer crimes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A decisão foi publicada no Diário da Jus...

Juíza rejeita denúncia do MPE sobre fraude na compra de medicamentos em Cuiabá

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, rejeitou denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-secretário de Saúde da Capital, Luiz Antônio Possas de Carvalho, e outras sete pessoas relativa à Operação Overpriced por suposto superfaturamento de medic...

Vereadores de VG aprovam projeto que altera limite de idade no concurso da GM

Os vereadores de Várzea Grande, durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (26.03), aprovaram a alteração do Projeto de Lei Complementar n.º 5.139/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal (GM/VG). A alteração é uma recomendação do Ministério Público Estadual (M...

TJ "livra" ex-secretário da AL de condenação por nomear "parente" no Legislativo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu pedido do ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Luiz Márcio Bastos Pommot, e anulou condenação por nepotismo cruzado ligado à nomeação da esposa de seu sobrinho na Casa de Leis. A...

Ex-servidores terão que devolver R$ 592 mil por fraude na compra de arroz e picanha para governador

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, determinou que Teldo Figueiredo Mattos, Nadia Silva Calmon, Norma Sueli Costa de Andrade e José Duarte, paguem o valor de R$ 592.907,95 por condenação em ação de improbidade administrativa cometida durante...

Juíza aponta redundância de acusações e rejeita denúncias contra ex-secretário

Por redundância nas acusações, a juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou diversas denúncias contra André Luís Torres Baby, ex-secretário estadual, e outros acusados, oriundas da Operação Polygonum. A operação investigava alegações de uma organização crimi...