Juiz libera bens de Maggi e de delator da Operação Ararath em ação sobre venda de vaga no TCE

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, liberou bens do ex-governador Blairo Maggi e do conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alencar Soares Filho, na ação da Operação Ararath que apura suposta venda de vaga no Tribunal de...

Diretor-geral da Limpurb terá que esclarecer contratos à Câmara de Cuiabá

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (12.12), por 19 votos favoráveis e dois contrários, a convocação do diretor-geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), Júnior Leite, para explicar contratos da Prefeitura. O requerimento de convocação foi apresentado pelo v...

Empresário de VG aceita devolver “meio milhão” e se livra de responder por esquema de propina na ALMT

O empresário de Várzea Grande, Antônio Roni de Liz, proprietário da Editora de Liz Ltda, firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a devolver R$ 500 mil ao erário, para arquivar inquéritos em que estava sendo investigado por suposta participação em esquema de p...

Juíza cita nova lei de Improbidade e arquiva ação sobre irregularidades na Caravana da Transformação

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, julgou improcedente Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no qual requeria que a empresa 20/20 Serviços Médicos devolvesse ao erário R$ 6.130.470,11. A decisão é dessa segunda-feira (11.12), no q...

MPF investiga irregularidades na execução de convênio para construção de rodoviária em MT

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na execução de um convênio no valor de R$ 780 mil destinado à construção do Terminal Rodoviário no município de Paranatinga (a 411 km de Cuiabá).   O inquérito foi instaurado pelo proc...

Vereador de VG firma acordo com MPE e se livra de ação por "rachadinha"

O vereador de Várzea Grande, Hilton Gusmão (PV), firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a devolver R$ 68.760,93 ao erário municipal, de forma parcelada, para encerrar uma Ação Civil Pública que ele responde por supostamente ter se apropriado de salários dos s...

Ex-presidente da Câmara de Acorizal é condenado a devolver R$ 101 mil por irregularidades na gestão

O juiz da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D' Oliveira Marques, condenou o ex-presidente da Câmara de Acorizal (a 59 km de Cuiabá), José Carlos Teixeira da Silva a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 101.711,19 mil oriunda de uma condenação por ato de improbidade administrat...

Chico Curvo firma acordo com MPE e se livra de ação sobre contratação de funcionário "fantasma"

O ex-vereador de Várzea Grande, Chico Curvo, firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a devolver R$ 5.400,00 mil ao erário municipal, de forma parcelada, para encerrar uma Ação Civil Pública que ele responde por improbidade administrativa. Em 2014, Chico Curvo e...

Juiz aponta que “má gestão” não é suficiente para condenação e arquiva ação contra ex-prefeitos de VG

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, José Mauro Nagib Jorge, proferiu decisão integral no último dia 23, julgando improcedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os ex-prefeitos de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves (Tião da Zaeli) e Mani...

Família de Cuiabá exige afastamento de interventora por impedir cirurgia em criança

 Uma menina de 6 anos, residente em Cuiabá, está travando uma batalha judicial em busca de um procedimento cirúrgico no quadril. Esta semana, ela solicitou o afastamento da interventora do Estado na Saúde de Cuiabá, Daniella Carmona, e do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, a...

Juiz cita falta de provas e manda arquivar ação sobre fraude em licitação na Secom do Estado

O juiz da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D' Oliveira Marques, julgou improcedente ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-secretário de Comunicação do Estado, Carlos Eduardo Tadeu Rayel, e outras duas pessoas, por ato de improbidade administrativa. A decisão é des...

Cantor é condenado a devolver recursos à Prefeitura de Cuiabá

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou que o cantor de rasqueado, Roberto Lucialdo, restitua R$ 13.950,00 aos cofres da Prefeitura de Cuiabá pela não prestação de contas sobre projeto cultural. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (...

Prefeito de Cuiabá não consegue ter acesso as delações do mensalinho

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que mencionaram o suposto recebimento de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Emanuel responde aç�...

Desembargador mantém penhora de veículo de ex-deputado em ação sobre rombo de R$ 9,7 milhões

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal, negou pedido do ex-deputado, Carlos Carlão Pereira do Nascimento, e manteve a penhora de um veículo dele na ação de improbidade por suposto prejuízo de R$ 9.773.797,66 milhões aos cofres públicos. A decisão é do �...

TJ tranca ação contra procurador aposentado do Estado sobre esquema de R$ 398 milhões

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mandou trancar ação de improbidade contra o procurador aposentado do Estado Dorgival Veras de Carvalho, por suposto crime de improbidade administrativa em decorrência do esquema de desvios de mais R$ 398 milhões, caso conhecido com...

Juíza cita acordo de delação de Silval e nega bloquear R$ 77 milhões de deputado por pagamento de propina

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou bloquear R$ 77 milhões do ex-governador Silval Barbosa e do deputado estadual, Ondanir Bortolini, popular “Nininho” (PSD), por suposto envolvimento no pagamento de propina para beneficiar a empresa que o...

Juiz aponta ausência de investigação patrimonial e nega bloquear bens de Edna Sampaio

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para bloquear R$ 40 mil da vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio (PT) por suposto ato de improbidade administrativa em decorrência do uso ilegal da V...

Justiça anula condenação contra prefeito de Rondonópolis por crime nepotismo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu recurso do prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), José Carlos do Pátio, e anulou condenação por nepotismo pela contratação do tio da sua esposa, Neuma de Morais. A decisão consta no Diário da Justi�...

PGR cita legalidade em contratação e arquiva denúncia contra prefeito de Cuiabá

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção), mandou arquivar investigação contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por possível caso de improbidade administrativa em dispensa de licitação para contratação da empresa na...

TJMT devolve direitos políticos para ex-prefeito de Chapada dos Guimarães

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), anulou a condenação do ex-prefeito de Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá), Flavio Daltro Filho, por ato de improbidade administrativa, afastando a sanção que suspendeu seus direitos políticos. A decisão consta...

Justiça desbloqueia bens de nove pessoas investigadas por causar prejuízo de R$ 9 milhões

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, mandou desbloquear os bens de nove pessoas que são réus em uma ação apura esquema de fraudes em licitações para aquisição de cartilhas de programas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A decisão é...

Ex-secretário terá que devolver R$ 1,1 milhão por fraude na compra de ônibus

O ex-secretário de Turismo de Cuiabá, Osmário Forte Daltro, terá que devolver ao erário, no prazo de 15 dias, mais de R$ 1,1 milhão em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa em processo que investigava supostas irregularidades na compra de um micro-ônibus, sem lici...

Ex-diretor da PRF corre risco de ser envenenado na prisão, diz defesa

A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, alegou que ele emagreceu 12 quilos na cadeia e que está correndo risco de ser envenenado. A informação consta nas alegações finais entregues à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Silvin...

STF irá julgar novo recurso do prefeito de Cuiabá para ter acesso a delações

O recurso do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que mencionaram o suposto recebimento de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, volta a ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso remonta ao momento em que Emanu...

Ex-servidora firma acordo e se livra de punição por desvio de verba de gabinete

A ex-servidora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Ana Martins Pontelli, se comprometeu a devolver R$ 15 mil ao erário para encerramento da Ação de Improbidade Administrativa em que consta como réu por envolvimento no uso indevido de verba no Legislativo. Ana Martins firmou Acordo ...

MPE pede indisponibilidade de bens de Edna Sampaio: R$ 40 mil

O Ministério Público de Mato Grosso protocolou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao erário contra a vereadora cassada Edna Luzia Almeida Sampaio (PT). A ação, assinada pelo promotor de Justiça Mauro Zaque, foi apresentada peran...

Justiça mantém penhora de veículo de ex-deputado em ação sobre rombo de R$ 9,7 milhões

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou pedido do ex-deputado, Carlos Carlão Pereira do Nascimento, e manteve a penhora de um veículo dele na ação de improbidade por suposto prejuízo de R$ 9.773.797,66 milhões aos cofres públicos. A decisão é da últ...

TJ anula condenação e devolve direitos políticos para ex-prefeito de MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT), anulou a condenação do ex-prefeito de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá), Fábio Martins Junqueira, por ato de improbidade administrativa, afastando a sanção que suspendeu seus direitos políticos por 8 anos e a p...

Desembargador nega suspender ação sobre esquema de R$ 3,5 milhões durante gestão de Silval

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal, negou suspender ação contra o ex-secretário estadual, Cinésio Nunes de Oliveira, em decorrência de um suposto desvio de R$ 3,4 milhões. A decisão é dessa terça-feira (31.10). A ação apura eventual prática de i...

O papel do Ministério Público na construção de um ambiente favorável ao consensualismo

Por Deosdete Cruz Junior* A Assembleia Nacional Constituinte expressou no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 que teve por objetivo central instituir um Estado Democrático, fundado na harmonia social e comprometido, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica de controv...