A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve analisar na próxima quarta-feira (12.02) o projeto de Lei 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no sistema prisional.
Ainda, de acordo com o PL, de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), caso o preso não possua recursos próprios para o ressarcimento, este deverá ser realizado por meio de trabalho.
O objetivo, segundo o texto, é melhorar o sistema prisional e, ao mesmo tempo, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como serviços públicos, saúde e educação.
O PL já estava pronto para ser votado em Plenário em forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), no entanto os senadores decidiram enviá-lo para reexame na CCJ.
De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.
Senadores reticentes quanto ao projeto afirmaram ter dúvidas sobre como os estados e municípios iriam operacionalizar a nova regra. Também apontam a falta de disponibilidade de oportunidades para os presos que queiram trabalhar sob a legislação que já existe.
Na CCJ, o novo relator da proposta, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente no projeto que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes, ou seja, aqueles sem condições financeiras, quando os presídios oferecerem condições de trabalho.
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