O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, decidiu em reunião extraordinária nessa terça-feira (29.12), que não haverá cobrança de taxa do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT, em 2021.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a definição do prêmio zero para o DPVAT em 2021 foi tomada em caráter emergencial e temporário. Além disso, foi aprovado a contratação de novo operador do seguro obrigatório – atualmente Seguradora Líder é responsável por operar o sistema.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz trecho da nota SUSEP.
Lembrando que o seguro DPVAT é uma das obrigações que devem ser pagas todos os anos por proprietários de veículos para terem a documentação do veículo em dia (assim como ocorreu com o IPVA e o licenciamento). O dinheiro arrecada é direcionado para pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
Nota da SUSEP
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada hoje, prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário.
A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.
Corroborando esses esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar no dia de hoje determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
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