O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de Justiça Clovis de Almeida de Júnior, instaurou nessa quinta-feira (24.09) inquérito civil público com o fim específico de investigar possível fraude na concessão de incentivos fiscais realizados por meio do programa denominado PRODEIC, pelo Governo de Mato Grosso.
O inquérito faz parte dos procedimentos adotados pelo Ministério Público e pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), para desmantelar organização criminosa que agia no Estado, sob o comando do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
As investigações devem apontar quais e quantas empresas foram beneficiadas ilegalmente com o Prodeic, e em quais gestões.
De acordo com a portaria 59/2015, que deu origem ao inquérito, as investigações devem durar um ano, a contar da data de instauração (24.09).
O promotor destaca a necessidade de “mais investigações quanto aos incentivos concedidos pelo Governo Estadual por meio do programa denominado PRODEIC”.
Operação Sodoma - A operação investiga organização criminosa composta por agentes públicos que ocuparam cargos do alto escalão do Governo do Estado nos anos de 2013 e 2014, e apura crimes de corrupção, extorsão e lavagem de dinheiro.
Conforme o MP, a organização era liderada por Silval Barbosa, que fazendo uso do importante cargo de Chefe do Poder Executivo estadual, delegava aos demais membros a execução de ações, especialmente, no contato com terceiros, exteriorizando as condutas da organização, com o propósito de ocultar sua identidade. Silval mantinha rigoroso controle dos demais integrantes, que ocupavam cargos do alto staff do governo, ao passo que com outros possuíam estreita ligação de confiança.
Ainda conforme o MP, de 2011 a 2015, de forma arbitrária e violando os princípios da Administração Pública e, em especial da Administração Tributária, a organização criminosa formada pelo ex-governador foi responsável pela edição de inúmeras normas tributárias esdrúxulas, casuísticas e, a serviço de interesses escusos, cujas regras eram criadas no interesse do grupo criminoso, buscando vantagem indevida.
Segundo o Ministério Público, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), apontou a existência de irregularidades na concessão de benefícios fiscais em 2012 em torno de R$ 1,131 bilhão e em 2013 no valor de R$ 1,3 bilhão.
PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso
O Programa é vinculado à Secretaria do Estado de Indústria Comércio, Minas e Energia (SICME) e tem como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. O Prodeic incentiva através da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nos últimos 5 anos, 559 empresas foram beneficiadas. O programa resultou na geração de 103.957 empregos diretos e 331.044 indiretos.
Os pré-requisitos para aderir ao Prodeic são:
I - estar estabelecido ou estabelecendo-se em território mato-grossense;
II - comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública Estadual;
III - comprovar sua regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
IV - comprovar participação no Programa Primeiro Emprego.
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